Justiça assegura curso de direito em Goiás

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), desembargador Jirair Aram Menguerian, decidiu que o Incra e a Universidade Federal de Goiás (UFG) podem dar continuidade à turma especial de direito para assentados da reforma agrária na cidade de Goiás.

A liminar concedida suspende os efeitos da decisão anterior, que extinguia a turma, em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Além disso, o presidente do TRF 1 determinou a manutenção do curso até o trânsito em julgado do processo.

Membros da Procuradoria-Geral do Incra e da Advocacia-Geral da União (AGU) propuseram medida de suspensão de sentença alegando interesse púbico e defendendo a constitucionalidade do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera).

Em seu despacho, o desembargador considerou a proibição do curso de direito para assentados como uma “grave lesão à ordem pública”. Ele citou parecer da Comissão de Ensino Jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), que em 2006 foi favorável à implantação da turma, tendo em vista a carência de defesa técnico profissional dos assentados.

O recurso interposto pelo Incra em conjunto com a UFG foi acompanhado do parecer do renomado jurista Fábio Konder Comparato. Ao tecer observações quanto à decisão que extinguia a turma especial, Comparato rechaçou a tese de desvio de finalidade por ser um curso de direito para filho de agricultores.

“Seria por acaso inútil saber quais os direitos e deveres fundamentais ligados à propriedade da terra e, especificamente os estabelecidos nos artigos 184 e seguintes da Constituição Federal a respeito da reforma agrária? É aceitável manter os agricultores sem terra na condição de pessoas necessariamente ignorantes de seus direitos e, na melhor das hipóteses, perpetuamente tuteladas pelo Poder Público?” – Indagou Comparato.

A decisão tomada a favor dos assentados possui respaldo internacional. Em breve, a turma contará com o apoio de 14 entidades do Brasil e do exterior, que firmaram um termo de parceria com o intuito de participar e colaborar na formação dos estudantes. Dentre as instituições que assinam o compromisso estão a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Escola do Governo (São Paulo), Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM-SP), as universidades de Coimbra (Portugal) e Carlos III (Espanha), além de três núcleos de estudos sociais e jurídico da Universidade Federal do Paraná.

As aulas da turma especial de direito para assentados da reforma agrária serão retomadas na primeira semana de março de 2010.

Ronie Anderson

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