Benefício de Prestação Continuada de R$ 1.212 poderá ser pago a mais pessoas

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 19 de outubro de 2022, proposta que permite ampliar o limite de renda para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que paga mensalmente o valor de um salário mínimo, atualmente de R$ 1.212,00.

Tem direito a receber essa ajuda financeira os idosos a partir dos 65 anos e as pessoas com deficiência de baixa renda, independentemente da idade nesse último caso. Hoje, para conseguir esse auxílio, a renda familiar mensal per capita (por pessoa) deve ser igual ou inferior a 1/4 salário mínimo. Sendo assim, não pode ultrapassar R$ 303,00.

Porém, atualmente, em algumas condições excepcionais a lei autoriza o pagamento do BPC quando a renda per capita máxima for de até meio salário mínimo (R$ 606,00). Com a aprovação da Câmara, o benefício poderá ser assegurado a pessoas com deficiência ou idosas com renda familiar mensal por pessoa de até um salário mínimo (R$ 1.212,00).

Porém, isso será possível apenas após avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade do requerente, sendo levado em conta o grau da deficiência; a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar exclusivamente com:

• gastos médicos;
• com tratamentos de saúde;
• com fraldas;
• com alimentos especiais;
• com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS; ou
• com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Anteriormente, a proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Portanto, ainda não tem data para que o benefício seja ampliado para mais pessoas.

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Projeto de lei amplia renda para ter acesso ao BPC

Um outro projeto de lei, o PL 4161/21, também em tramitação na Câmara, triplica a renda exigida para requerer o Benefício de Prestação Continuada. Ao invés de limitar a quem ganha até 1/4 (R$ 303) do salário mínimo, a proposta impõe o teto de 3/4 (R$ 909). Logo, o auxílio poderá ser concedido a muito mais idosos e pessoas com deficiência, caso avance e seja aprovado definitivamente.

Além disso, o PL suprime do cálculo da renda familiar do requerente o montante de até dois salários mínimos (R$ 2.424) recebido por outro integrante por meio de BPC ou benefício previdenciário (aposentadoria ou auxílios). Pelas regras atuais, não são computados os ganhos similares desde que acumulem até um salário mínimo.

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Benefício de Prestação Continuada: como solicitar?

Se você ainda não ganha e quer receber o BPC é preciso solicitar o benefício nos canais de atendimento do INSS. Não é preciso sair de casa para isso, pois o instituto recebe pedidos pelo telefone 135 (ligação gratuita de telefone fixo) e também de forma online por meio do site ou aplicativo de celular “Meu INSS”. Quem preferir pode ir presencialmente nas Agências da Previdência Social (APS).

Não é preciso ter contribuído ao INSS para ter direito ao BPC, pois o benefício não é uma aposentadoria. Por isso mesmo, diferentemente dos benefícios previdenciários, o Benefício de Prestação Continuada não dá direito ao 13º salário ou pensão por morte para os dependentes, em caso de falecimento, segundo informações do Ministério da Cidadania.

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