Benefícios fiscais para empresas: Senado Federal estabelece novos critérios

Uma proposta que tramita no Senado Federal estabelece novos critérios para concessão de benefícios fiscais para empresas. O Projeto de Lei Complementar (PLP 41/2019) tem por objetivo rever os benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas pelos estados e municípios, avaliando seu alcance e impacto em suas contas. 

A medida visa alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo critérios, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica desses benefícios, que podem resultar em redução de receita ou aumento de despesa.

O relator do projeto, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), afirma que o projeto é necessário para lidar com a atual fragilidade fiscal do Brasil, mas ressalta que ele não cria nem extingue incentivos, programas ou regimes. 

O parlamentar explica que, em vez disso, a medida, caso seja provada, passará exigir que todas essas políticas tenham objetivos, metas e avaliação em sua definição e em cada concessão individual.

O PLP 41/2019 estabelece ainda um prazo máximo de cinco anos para a vigência dos benefícios fiscais, e as empresas que terão direito os incentivos fiscais terão que apresentar metas de desempenho. 

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Veja todos os critérios

Esses indicadores são os quantitativos de crescimento de renda, emprego, arrecadação, diminuição da pobreza e desigualdade regional, além de cuidados com o meio ambiente. As metas serão avaliadas periodicamente e, se não atingirem pelo menos 75% do objetivo, o incentivo não será renovado.

O senador Cid Gomes (PDT-CE) questionou essa meta e propôs exceções à regra dos 75% em caso de baixo crescimento da economia ou fatores excepcionais, como desastres naturais, estado de calamidade pública, alterações climáticas ou político-econômicas internas e externas.

Os senadores do Amazonas apresentaram uma emenda para garantir que a Zona Franca de Manaus não seja afetada pela proposta. O senador Plínio Valério (PSDB-AM) argumentou que a Zona Franca é um assunto delicado e as emendas apresentadas foram rejeitadas, pedindo que o assunto seja rediscutido em outra oportunidade.

"No meu ponto de vista o que o senador me propõe ele é uma correta. Agora tem a excepcionalidade porque a constituição garante em relação à Zona Franca de Manaus, que o senador Plínio, o próprio senador Cid, ele recebe um documento da federação da indústria do Ceará, com incentivo lá e que gera uma quantidade muito grande de emprego principalmente no interior do Ceará", acrescenta senador Omar Aziz (PSD-AM).

*Com informações da TV Senado

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