O Projeto de Lei 641/23, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a isenção de tributos federais na compra de veículos por servidores da segurança pública, como policiais e bombeiros
Victor Meira Publicado em 01/08/2023, às 14h06
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode trazer um novo benefício para os servidores da segurança pública, como policiais, bombeiros, guardas municipais e agentes do sistema socioeducativo. O Projeto de Lei 641/23 propõe a isenção de tributos federais na compra de veículos nacionais ou estrangeiros por esses profissionais, com o intuito de valorizar e viabilizar o trabalho dessas importantes categorias.
A proposta apresentada pelo deputado Sargento Portugal (PODE-RJ) visa isentar os veículos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto de Importação. Além disso, prevê também a isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nos financiamentos.
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Segundo o deputado autor do projeto, essa medida representa uma maneira de prestigiar e valorizar uma das categorias mais importantes do país. Além disso, permitirá que esses servidores possam viabilizar seu trabalho, especialmente aqueles que atuam distantes de suas residências e muitas vezes não possuem veículos próprios.
Conforme o texto do projeto, a isenção de tributos beneficia apenas a compra de um veículo por ano e o automóvel só poderá ser trocado após 24 meses da aquisição. Essa limitação tem o objetivo de garantir a efetividade da medida, ao mesmo tempo que evita possíveis abusos.
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A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
A partir daí, o texto segue para análise do plenário da Câmara. Caso seja aprovado, ele será avaliado pelo Senado. Se a proposta não tiver alterações, o próximo passo depende da sanção presidencial para que ele entre em vigor.
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