Comissão Especial vai analisar proposta que viabiliza piso salarial da enfermagem

O piso salarial da enfermagem, aprovado pela Lei 14.434/22, foi suspenso em setembro pelo Supremo Tribunal Federal a pedido da CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços), pois os hospitais teriam de demitir enfermeiros e fechar leitos para conseguir pagar o novo salário.

Nesta quarta-feira (23), foi criada uma comissão especial na Câmara dos Deputados para analisar a PEC 390/14, que autoriza a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. Portanto, viabilizaria o pagamento do piso salarial.

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), relatora do piso da enfermagem, disse que será apensado ao texto a PEC 27/22, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que autoriza a utilização do superávit de fundos públicos federais no financiamento dos novos salários mínimos da categoria.

“A enfermagem não pode esperar. Por isso, vamos instalar o mais rapidamente possível essa comissão especial e vamos garantir o relatório também no prazo das 10 sessões. Com essa iniciativa parlamentar, vamos garantindo parte das fontes de financiamento atendendo a estados, municípios, e união e também atendendo os hospitais filantrópicos”, declarou a parlamentar.

Já o deputado Mauro Benevides Filho afirmou que a proposta de sua autoria define a fonte de recursos do pagamento do piso salarial da enfermagem em todo o país sem comprometer as receitas tributárias dos entes federativos. Ele ressaltou ainda que incluir o texto na PEC 390/14, de tramitação mais avançada, agiliza o processo sem a necessidade de votação pela CCJ.

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Piso salarial da enfermagem: valor aprovado

A quantia mínima que deve ser paga para enfermeiros é de R$ 4.750,00. Esse valor também vai servir para o cálculo do salário de outros profissionais da saúde. Técnicos de enfermagem vão receber 70%, o que corresponde a R$ 3.225,00. Já auxiliares de enfermagem e parteiras passarão a ganhar R$ 2.375,00, a metade (50%) do repassado aos técnicos.

Tanto os órgãos públicos quanto a iniciativa privada deverão adotar esses valores. Antes da aprovação do piso nacional pelo Congresso, a remuneração média dos enfermeiros era inferior a dois salários mínimos: R$ 2.424,00. Portanto, o novo salário desses profissionais deve dobrar, praticamente.

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Direitos trabalhistas para profissionais da enfermagem

Além do piso salarial da enfermagem, que está suspenso por enquanto, os profissionais do setor têm outros direitos assegurados pela legislação trabalhista e previdência, bem como pelo próprio Código de Ética dos Profissionais da Enfermagem (CEPE).

Confira abaixo alguns deles:

• Adicional noturno de 40% sobre o valor da hora diurna quando se trabalha entre 22h e 5h;
• Lanche gratuito quando cumprir jornada noturna;
• Auxílio creche de 20% do piso da categoria para mães com filhos de até 6 anos, quando não oferece creche própria ou não há convênio com alguma creche;
• Pagamento de hora extra com acréscimo de 90% sobre a hora normal quando exceder a carga horária regular a partir da 3ª hora extra diária. Antes, deve receber 80%;
• Trabalhos realizados aos domingos ou feriados dão direito a folga na mesma semana ou na seguinte;
• Estabilidade quando estiver prestes a se aposentar. A regra se aplica quando o enfermeiro está há mais de 2 anos e a menos de 5 na mesma empresa e faltam menos de 2 anos para se aposentar; e
• Direito a Equipamento de Proteção Individual (EPI) para desempenhar suas atividades laborais.

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