Como funciona a CPMI? Veja os próximos passos da investigação contra atos antidemocráticos

O Congresso Nacional criou, em 26 de abril, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar as ilegalidades dos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023 em Brasília e que resultou na depredação dos prédios dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Mas você sabe como funciona uma CPMI?

Antes de explicar para que serve e o passo a passo da CPMI, vale frisar que o líder da oposição, o senador Rogério Marinho (PL-RN), decidiu recorrer à Comissão de Constituição e Justiça da decisão do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, sobre o número de parlamentares do partido que têm direito a compor a CPMI criada.

Ao invés de duas, o PL quer três vagas, com base em norma de 2006 que rege a Comissão Mista de Orçamento (CMO). Contudo, Pacheco alegou que a proporcionalidade por partido na composição da comissão é pelo tamanho dos blocos partidários formados até a leitura do requerimento de criação da CPMI.

O próximo passo na CPMI dos Atos Antidemocráticos é os líderes dos blocos partidários indicar os deputados e senadores que vão integrar a comissão para que ocorra a sua devida instalação. O governo deverá ter a maioria, entre 20 e 24 dos 32 parlamentares. Por isso, deverá ficar com a presidência e relatoria. A CPMI foi criado com 32 titulares e igual número de suplentes.

O líder do governo no Congresso Nacional, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), avalia que a instalação da CPMI deverá ocorrer na segunda quinzena deste mês após as lideranças partidárias indicarem os integrantes.

O que é uma CPMI?

As Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito (CPMIs) são instrumentos de investigação que reúnem membros do Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal. Essas comissões têm a finalidade de apurar fatos relevantes para o interesse público, abrindo espaço para uma análise conjunta e aprofundada sobre determinadas questões. 

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Como uma CPMI é criada?

A criação de uma CPMI requer a apresentação de um requerimento assinado por um número mínimo de parlamentares, conforme estabelecido pelo regimento interno do Congresso Nacional. O requerimento deve conter informações sobre o objeto da investigação e os fatos a serem apurados. Após a aprovação do requerimento, a CPMI é instaurada e inicia seus trabalhos.

Quais são os objetivos de uma CPMI?

Os objetivos de uma CPMI são semelhantes aos de uma CPI, ou seja, investigar fatos que possam afetar a ordem constitucional, a segurança do Estado, o patrimônio público e social, ou que despertem relevante interesse da sociedade. As CPMIs podem ser criadas para investigar casos de corrupção, irregularidades em órgãos públicos, violações de direitos, entre outros assuntos de interesse público.

Como funciona uma CPMI?

Uma vez criada, a CPMI elege um presidente e um relator, assim como nas CPIs. O presidente é responsável por conduzir as reuniões, estabelecer a pauta, determinar prazos e garantir o cumprimento das normas. O relator, por sua vez, é responsável por elaborar um relatório final com as conclusões e recomendações da investigação.

A iniciativa é uma forma usada pelo parlamento para exercer sua atividade fiscalizadora. Durante os trabalhos, a CPMI pode:

• realizar audiências públicas;

• ouvir suspeitos;

• solicitar documentos e provas;

• fazer visitas técnicas e diligências;

• inquirir testemunhas;

• prender (somente em caso de flagrante delito);

• requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos; e

• tomar o depoimento de autoridades.

A CPMI pode contar com a participação de autoridades, especialistas e representantes de entidades relacionadas ao assunto investigado, buscando coletar informações relevantes e esclarecer os fatos em questão.

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Quais são os resultados de uma CPMI?

A comissão realiza uma análise minuciosa das informações coletadas, investigando os fatos e buscando esclarecer as circunstâncias e responsabilidades envolvidas. Ao final da investigação, a CPMI elabora um relatório final que contém as conclusões, recomendações e eventuais indícios de irregularidades encontrados durante o processo.

Esse relatório é submetido à aprovação da comissão e pode ser encaminhado ao Ministério Público, à Polícia Federal ou a outros órgãos competentes para que sejam tomadas as medidas cabíveis com base nas conclusões e recomendações da CPMI, tais como a abertura de inquéritos policiais e processos judiciais.

Passo a passo para criação de uma CPMI

• Definição do objeto da investigação: Os parlamentares interessados em criar uma CPMI devem definir o tema ou fato específico que será investigado, com base nos critérios estabelecidos no regimento interno do Congresso Nacional;
• Elaboração do requerimento: É necessário redigir um requerimento contendo informações detalhadas sobre o objeto da investigação, os fatos a serem apurados e a justificativa para a criação da CPMI;
• Assinaturas dos parlamentares: O requerimento deve ser assinado por um número mínimo de parlamentares, conforme estabelecido no regimento interno. Geralmente, é necessário o apoio de um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
• Protocolo do requerimento: O requerimento assinado pelos parlamentares deve ser protocolado junto à mesa diretora da casa legislativa correspondente (Câmara dos Deputados ou Senado Federal);
• Análise do requerimento: A mesa diretora realiza uma análise do requerimento para verificar se ele atende aos requisitos estabelecidos no regimento interno, como o número mínimo de assinaturas e a pertinência do objeto da investigação;
• Criação da CPMI: Se o requerimento for aprovado, é formada a CPMI, com a definição de seus membros e a eleição do presidente e do relator. A composição da comissão deve respeitar a proporcionalidade entre os partidos e blocos parlamentares, levando em consideração o número de representantes de cada um no Congresso.

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