Concursos Públicos: 5% das vagas reservadas para vítimas de violência doméstica

O Projeto de Lei 850/24 que tramita na Câmara dos Deputados propõe uma medida que possa garantir a mulheres que enfrentam violência doméstica, a reserva de 5% das vagas em concursos públicos e processos seletivos. A iniciativa visa incluir essa norma na Lei Maria da Penha. 

Conforme estabelecido no texto, a reserva será aplicada às mulheres em situação de violência doméstica e familiar que estejam registradas nos programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

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Essa medida será implementada nos concursos destinados à contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, sempre que houver 20 ou mais vagas disponíveis.

O deputado Wolmer Araújo (Solidariedade-MA), autor do projeto, sustenta que "o trabalho desempenha um papel crucial na vida das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, pois pode não só oferecer uma fonte de renda e autonomia financeira, mas também servir como um meio para fortalecer a autoestima e a independência", disse à Agência Câmara de Notícias. 

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Saiba como tramita a proposta 

Atualmente, o projeto ainda passará por análise em caráter conclusivo das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Normalmente, um Projeto de Lei (PL) tramita na Câmara dos Deputados seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição. 

Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto. 

Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando. Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.

Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.

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