Concursos Públicos: PL prevê reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica

Foi apresentado, na Câmara dos Deputados, na última terça-feira, 19 de março, o projeto de lei 850/2024, do deputado Wolmer Araújo (Solidariedade MA), que prevê a reserva de 5% das vagas em concursos públicos para mulheres vítimas de violência doméstica, cadastradas nos programas de assistência social do governo. De acordo com a proposta, a reserva deve valer para certames com oferta a partir de 20 postos.

Agora, o texto deve seguir para análise nas diversas comissões temáticas, antes de ser votado, em definitivo, no plenário da casa.

Confira, a seguir, o texto da proposta:

PROJETO DE LEI Nº , DE 2024
(Do Sr. WOLMER ARAÚJO)

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar às mulheres em situação de violência doméstica a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos.

O Congresso Nacional decreta:

• Art. 1º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 9º-A:
  “Art. 9º-A Às mulheres em situação de violência doméstica e familiar cadastradas nos programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal na forma do § 1º do art. 9º serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos para cargos, empregos públicos.
  § 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo nos processos seletivos para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de que trata o inc. IX do art. 37 da Constituição Federal.
  § 2° Haverá reserva sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 20 (vinte).
  § 3° Na hipótese de fracionamento do quantitativo de vagas a serem reservadas, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou diminuído para número inteiro
  imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco). 
• Art. 2º Não se aplica o disposto nesta Lei aos concursos públicos e processos seletivos cujos editais já se encontrem publicados na data da sua entrada em vigor.
• Art. 3º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Concursos Públicos: veja a justificativa da proposta

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 2006) é norma de inquestionável importância para a defesa dos direitos das mulheres. Além de estabelecer as condutas que caracterizam a violência doméstica e familiar, a Lei também introduziu medidas cruciais para auxiliar mulheres em situações de violência. Essas medidas incluem a priorização da remoção de servidoras públicas, a garantia da manutenção do emprego por até 6 meses em caso de afastamento necessário e a facilitação do acesso à assistência judiciária,
quando apropriado (§ 2º do art. 9).

A despeito disso, acreditamos que é necessário evoluir na assistência à mulher, especialmente no tocante ao exercício do trabalho. De fato, o trabalho desempenha um papel fundamental na vida das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, pois pode representar não apenas fonte de renda e autonomia financeira, mas também meio de fortalecimento da autoestima e independência. Ademais, o emprego pode servir como um refúgio e forma de reconstruir a vida após experiências traumáticas. Garantir a
realização do trabalho e oferecer suporte para que essas mulheres possam manter seus empregos durante períodos difíceis é essencial para ajudá-las a se recuperarem e a se reerguerem em meio às adversidades enfrentadas.

Além do aspecto financeiro, o trabalho também pode proporcionar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar um senso de normalidade, rotina e pertencimento social, contribuindo para sua saúde emocional e bem-estar. Ao se manterem ativas no trabalho, essas mulheres têm a oportunidade de se sentir produtivas, valorizadas  e integradas à sociedade, o que pode ser fundamental para sua recuperação e pleno restabelecimento. Dessa forma, políticas e medidas que visam proteger o emprego dessas mulheres e facilitar seu ingresso ou retorno ao trabalho após
períodos de violência são essenciais para promover sua independência e reinserção na sociedade de forma plena e digna.

Atentos a essas questões, estamos propondo a alteração da Lei Maria da Penha para assegurar às mulheres em situação de violência doméstica a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos para cargos, empregos públicos.

Cumpre esclarecer que estamos tratando de algo que transcende o regime jurídico de servidores públicos. Estamos falando, em verdade, de uma política nacional de repressão à violência contra a mulher no âmbito das relações familiares, cuja adoção pelo Estado está expressamente determinada no § 8º do art. 226 da Constituição Federal, vejamos:

“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
(...)
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.”

Nesse contexto, não há que se cogitar em iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o tema. 

Certos da importância da realização do trabalho pelas mulheres em situação de violência doméstica e familiar, contamos com o apoio  dos nobres pares na aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em de de 2024.
Deputado WOLMER ARAÚJO        

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.