Concursos públicos: entenda a diferença entre servidor e empregado público

No universo dos concursos públicos, é essencial compreender as diferenças entre tomar posse como servidor público ou empregado público. Além disso, é importante entender os regimes estatutário e celetista, que influenciam diretamente as relações de trabalho no setor público.

Neste artigo, o JC explica de forma clara e concisa os pontos-chave que distinguem esses dois cenários. Ao se preparar para um concurso público, é imprescindível estar informado e consciente das implicações do cargo pretendido.

Servidor Público

Quando um candidato é aprovado em um concurso público e toma posse como servidor público, ele passa a integrar a administração pública direta ou indireta. Os servidores públicos são regidos pelo regime estatutário, que possui características específicas:

• Estabilidade no cargo: Após um período de estágio probatório, geralmente de três anos, os servidores adquirem estabilidade no emprego. Isso significa que eles só podem ser demitidos por decisão judicial ou processo administrativo disciplinar, assegurando maior segurança e proteção no trabalho;
• Regulamentação por estatuto: Os servidores públicos são regulamentados por um estatuto próprio, que estabelece direitos e deveres, regras de progressão na carreira, remuneração, benefícios e outros aspectos relacionados ao vínculo funcional;
• Concurso público: O acesso aos cargos públicos efetivos ocorre exclusivamente por meio de concurso público, em que os candidatos são submetidos a provas e avaliações de acordo com as exigências do edital. O mérito é determinante para a aprovação e classificação;
• Benefícios específicos: Os servidores públicos têm direito a benefícios como estabilidade, aposentadoria integral, licenças remuneradas, progressão na carreira por tempo de serviço, entre outros, conforme previsto no estatuto e na legislação específica.

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Empregado Público

Os empregados públicos, por sua vez, são regidos pelo regime celetista, que segue a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a mesma legislação que rege as relações de trabalho na iniciativa privada. A principal diferença entre os dois regimes está nas características do vínculo empregatício:

• Contrato de trabalho: Os empregados públicos são contratados mediante processo seletivo simplificado ou concurso público, mas suas contratações seguem as regras do direito trabalhista;
• Não possuem estabilidade: Diferentemente dos servidores públicos, os empregados públicos não possuem estabilidade no cargo. Seu vínculo empregatício pode ser rescindido de acordo com as regras estabelecidas na CLT, como demissão sem justa causa ou por término de contrato determinado;
• Direitos trabalhistas: Os empregados públicos têm direito a benefícios e garantias previstos na CLT, como jornada de trabalho definida, férias remuneradas, 13º salário, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e outros direitos assegurados aos trabalhadores em geral;
• Regulamentação pelo contrato de trabalho: As relações de trabalho dos empregados públicos são regulamentadas pelo contrato individual de trabalho, que define as obrigações e direitos entre o empregado e a entidade pública para a qual prestam serviços.

É importante destacar que a escolha entre o regime estatutário e o celetista varia de acordo com a legislação de cada ente federativo e do próprio cargo a ser ocupado. Por isso, é fundamental que os candidatos aos concursos públicos se atentem às especificidades de cada certame, bem como às características do regime ao qual serão submetidos.

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