O acesso à justiça é um direito fundamental garantido pela Constituição e mesmo em cidades sem defensor público é possível obter advogado gratuito e ter acesso à justiça sem custo
Mylena Lira Publicado em 12/06/2023, às 23h58
O acesso à justiça é um direito fundamental garantido pela Constituição. No entanto, nem todas as comarcas do país contam com defensor público para prestar assistência judiciária gratuita. Nesses casos, existem outras alternativas que os cidadãos podem buscar para obter auxílio jurídico sem custos.
Quando não há defensores públicos disponíveis, é possível recorrer ao Juizado Especial Cível (JEC) ou às universidades que têm cursos de Direito. Cada uma dessas alternativas tem suas próprias condições e limitações, mas ambas visam garantir que todos tenham acesso à justiça, independentemente de sua situação econômica.
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O Juizado Especial Cível (JEC) é uma forma acessível e ágil de buscar soluções para conflitos de menor complexidade. Para recorrer ao JEC, é importante que a ação se enquadre em algumas condições específicas, entre elas o valor da causa: O JEC é destinado a demandas de até 40 salários mínimos.
Porém, só não há a necessidade de representação por advogado para litígios de até 20 salários mínimos. Se esse for o seu caso, os próprios funcionários do JEC encaminharão sua demanda ao juiz, sem você precisar paga nada por isso.
Além disso, não são todos os tipos de ações que podem ser demandas no JEC, que é adequado para resolver ações relacionadas a cobranças indevidas, danos materiais e morais, problemas com fornecedores de produtos ou serviços, questões de condomínio, entre outros. No entanto, casos mais complexos, como divórcios litigiosos e guarda de filhos, geralmente são encaminhados para outras instâncias.
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Outra forma de obter assistência jurídica gratuita é por meio da Defensoria Pública. A Defensoria está presente em diversas cidades do país e tem como objetivo oferecer orientação jurídica e representação judicial às pessoas que comprovem insuficiência de recursos. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado.
Se a comarca em questão não possui defensor público disponível, o cidadão que precisa de assistência judiciária pode solicitar ao juiz, que vai acionar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no município para que indique um advogado gratuito. Na ausência da OAB na cidade, o próprio juiz nomeia um advogado para prestar esse auxílio.
Uma alternativa interessante para quem busca auxílio jurídico gratuito é entrar em contato com uma faculdade de Direito, que costumam atender casos como guarda e visitas dos filhos, divórcios, pensão alimentícia, cobranças indevidas, envio de cartões não solicitados, entre outros.
Antes de se dirigir até a instituição, é aconselhável entrar em contato por telefone para obter informações sobre os dias e horários de funcionamento, documentos necessários e se eles atendem casos específicos, pois pode haver variações entre as universidades.
Nessas universidades, os alunos que estão no final do curso de Direito, sob a supervisão dos professores, que são advogados, prestam o auxílio jurídico necessário. Após uma análise de cabimento, você poderá ingressar com a ação judicial desejada, sem nenhum custo pela consulta e pelas futuras petições.
Vale ressaltar que os advogados que oferecem atendimento gratuito são profissionais competentes, assim como os advogados particulares.
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