Superior Tribunal de Justiça publicou Instrução Normativa que permite devolução do dinheiro das custas judiciais por meio do PIX; Veja detalhes
Jean Albuquerque Publicado em 16/01/2023, às 14h51
A devolução de custas judiciais poderá ser feita por meio da ferramenta de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), o PIX. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou em dezembro do ano passado uma Instrução Normativa STJ/GP 31/2022.
O documento detalha como será feita a devolução administrativa de custas judiciais e de porte de remessa e retorno para processos que tramitam no tribunal, e substitui à Instrução Normativa STJ/GDG 3/2017.
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Com a Instrução Normativa, o PIX passa a ser uma opção para o recebimento de restituição do valor. Para ter acesso a devolução das custas judiciais, os pedidos podem ser feitos nas seguintes situações:
Para ter acesso a devolução a solicitação deve cumprir alguns requisitos. A seguir, veja o passo a passo de acordo com informações do STF.
Caso o pedido seja indeferido, o interessado pode entrar com recurso administrativo à presidência do tribunal, no prazo de dez dias, contados a partir da divulgação da decisão. O recurso deve ser decidido no período máximo de 30 dias.
O prazo prescricional permanece em cinco anos para o requerimento de restituição dos valores. Saiba mais sobre as despesas processuais clicando aqui.
*Com informações com o STJ
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