Exército libera compra de mais armas de fogo para policiais e bombeiros militares

A principal mudança trazida pela Portaria 225 do Exército Brasileiro, publicada nesta terça-feira (4), é o aumento do limite de armas de fogo que policiais militares e bombeiros militares, tanto ativos quanto inativos, podem ter em seu acervo pessoal. 

O novo limite passa de duas para quatro armas, sendo que duas delas podem ser de uso restrito, incluindo uma arma portátil longa como um fuzil. A portaria beneficia não apenas policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal, mas também integrantes do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

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A portaria garante que os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros que adquirirem armas de fogo durante o serviço ativo mantenham a posse delas após a aposentadoria.

Essa nova medida revoga uma portaria de maio de 2023 que havia reduzido para duas o número de armas permitidas para militares inativos.

O aumento do limite de armas de fogo para policiais e bombeiros militares, especialmente a possibilidade de porte de armas de uso restrito, gera debates sobre seus impactos na segurança pública e na letalidade policial.

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Controle de armas no país 

O controle de armas no Brasil é uma responsabilidade que envolve várias instituições governamentais, incluindo o Exército Brasileiro. O Exército desempenha um papel fundamental na regulamentação, fiscalização e controle do comércio e posse de armas de fogo no país. Aqui estão alguns pontos chave sobre o controle de armas pelo Exército Brasileiro:

O Exército Brasileiro, através da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), gerencia o SisFPC. Este sistema controla a fabricação, importação, exportação, comércio, armazenamento, transporte e uso de produtos controlados, incluindo armas de fogo e munições.

Toda arma de fogo deve ser registrada no Sistema Nacional de Armas (SINARM), operado pela Polícia Federal. No entanto, para a fabricação e comercialização, o Exército emite os certificados necessários para empresas e indivíduos, garantindo que cumpram as exigências legais.

O Exército é responsável por autorizar a importação e exportação de armas de fogo e munições, assegurando que estas transações sigam as normas estabelecidas e não comprometam a segurança nacional.

A DFPC realiza inspeções e auditorias em empresas que fabricam, comercializam ou utilizam produtos controlados. Isso inclui verificações regulares para garantir que todas as atividades estejam conforme a legislação vigente.

O Exército também promove a capacitação e o treinamento de seus agentes e de outros órgãos de segurança pública, garantindo que todos os envolvidos na fiscalização e controle de armas estejam bem preparados.

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