Família, animais e tecnologia: reforma do Código Civil propõe modernização do direito

Uma comissão de juristas no Senado está conduzindo discussões ao longo desta semana sobre o relatório final e um projeto preliminar para reformar o Código Civil, que entrou em vigor em 2003.

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Instituído em 2002, o Código Civil tem sido objeto de debates em um colegiado formado pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), desde agosto de 2023. Presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão tem até 12 de abril para concluir seus trabalhos.

O texto preliminar em discussão propõe uma série de alterações significativas, incluindo modificações na forma como animais e famílias são reconhecidos pelo Estado, bem como regras para proteção de indivíduos no ambiente virtual e em sistemas de inteligência artificial (IA). A proposta também visa facilitar a doação de órgãos após a morte e estabelecer normas para reprodução assistida e barrigas de aluguel.

Veja os principais pontos que devem ter mudanças com a reforma do Código Civil

Uma das mudanças mais notáveis é a eliminação das referências a "homem e mulher" nas disposições sobre casais ou famílias, abrindo espaço para reconhecer os direitos de homossexuais ao casamento civil, união estável e formação de família.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou a análise da proposta como uma das prioridades da Casa em 2024 e afirmou que aguardará a finalização do trabalho da comissão de juristas antes de decidir sobre o início do processo legislativo.

Entre as principais alterações propostas na reforma do Código Civil estão questões relacionadas à doação de órgãos, definições de família, casamentos, direitos dos animais, proteção na internet e em sistemas de IA, reprodução assistida e posse de terra rural.

• Autorização para doação de órgãos pós-morte: não será necessária autorização familiar se o doador falecido tiver deixado permissão por escrito, caso contrário, poderá ser dada pelo parceiro ou familiares seguindo ordem de sucessão.

• Reconhecimento ampliado de família: inclui formações com vínculos conjugais e não conjugais, como grupos formados por irmãos, garantindo direitos previdenciários aos membros desses grupos. 

• Definição de família: engloba casais com convívio estável, famílias monoparentais e grupos que coabitam com responsabilidades familiares, excluindo reconhecimento e proteção jurídica para famílias paralelas ou poliafetivas.  

• Alterações nos casamentos civis e uniões estáveis: retira menções a gêneros e reconhece uniões entre "duas pessoas", criando o termo "conviventes" para pessoas unidas civilmente, sem criar uma nova forma de família. 

• Reconhecimento jurídico dos animais: propõe tratá-los como seres capazes de ter sentimentos e direitos, revogando a classificação atual de bens móveis e garantindo uma proteção jurídica especial, sujeita a regulamentação posterior. 

• Direitos e proteção no ambiente virtual: sugere a criação de um livro complementar ao Código Civil para tratar exclusivamente do direito digital, responsabilizando plataformas digitais por vazamento de dados e exigindo padrões éticos no uso de inteligência artificial.

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