Fim do IPVA e outros impostos: relatora emite parecer sobre Reforma Tributária

Mais de 10 impostos estão com os dias contados, entre eles o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), que assombra os motoristas todo início de ano. A deputada Bia Kicis (PL-DF) apresentou nesta quinta-feira (15) o parecer à proposta de Reforma Tributária que será votada pela comissão especial da Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), a PEC 7/20 (Proposta de Emenda à Constituição) altera o sistema tributário brasileiro, definindo tributação em apenas três categorias de impostos (consumo, renda e propriedade) e estabelece novas regras para o fato gerador.

A relatora elogiou a “indiscutível simplicidade” da proposta, em especial a tributação do consumo no estado ou município de destino da mercadoria ou serviço, e não na origem, que pode encerrar a atual guerra fiscal. Porém, Bia Kicis apresentou um texto substitutivo hoje, com mudanças no projeto original.

Foram mantidas as três categorias de imposto, mas divergiu da PEC originária nos seguintes pontos:

• A competência para a tributação da renda será compartilhada entre a União, os estados e o Distrito Federal. Os municípios ficaram de fora;
• A tributação vai se restringir às operações de consumo final, ainda que o destinatário seja pessoa jurídica para evitar evasão fiscal;
• Quanto à competência tributária, o texto assegura que todas as três esferas federativas possam tributar operações de consumo. Mas apenas União e estados poderão instituí-lo;
• O substituto manteve a CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido)
  A relatora propõe uma transição em duas faes, com pelo menos três anos entre elas, excluindo os impostos existentes atualmente de forma gradual.

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Reforma Tributária: fim do IPVA

Com a criação dos três novos impostos, a PEC prevê a extinção de 15 tributos: ICMS, IPI, PIS, Pasep, Cofins, ISS, IPVA, ITCMD, ITR, IPTU, CSLL, imposto sobre exportações, contribuições previdenciárias sobre folha de pagamento, Salário-Educação e contribuições de intervenção no domínio econômico. Contribuições ao Sistema S passariam a ter natureza voluntária.

O principal objetivo da Reforma Tributária é simplificar o pagamento de impostos com a unificação dos tributos atuais em somente três: sobre renda e proventos; sobre consumo de bens e serviços; e sobre propriedade.

Entre os primeiros a serem eliminados estariam o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). Porém, o substitutivo da relatora preserva o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), de competência municipal, e o Imposto Territorial Rural (ITR), que passa da União para a competência dos municípios.

*com informações da Agência Câmara

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