Gastos com cartão corporativo: consulta pública é prorrogada; Veja como participar

Você quer participar da consulta pública sobre os gastos com cartão corporativo da União? O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos prorrogou o prazo da consulta, que começou em 18 de janeiro e acabaria ontem (25). Agora, os interessados ganharam uma semana a mais para opinar sobre o tema.

Oficialmente denominado de Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), esse meio de pagamento, que funciona de forma similar a um cartão de crédito, foi adotado no governo Fernando Henrique Cardoso, visando conferir praticidade e transparência à administração federal, mas Bolsonaro havia imposto sigilo sobre os seus gastos. Ele é usado para gastos de baixo valor, como compra de materiais de expediente e algumas despesas em viagens oficiais. 

A consulta pretende reduzir a burocracia e aumentar a transparência dos gastos públicos. O Ministério da Gestão apresentou a minuta de um decreto que regulamenta o disposto no inciso I do art. 40 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) para estabelecer a utilização do CPGF "para a aquisição de bens e contratação de obras e serviços, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional".

A minuta do decreto propõe:

• que os órgãos do governo divulguem, em uma área específica nos próprios sites, a quantidade de cartões em uso, o total e a data das despesas;
• harmonizar os gastos com cartão corporativo à nova Lei de Licitações. Essa lei passaria a ser a única regra para contratações do poder público a partir de abril;
• a limitação de compras com inexigibilidade e dispensa de licitações. Para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos, o valor máximo corresponderia a R$ 100 mil. Para as demais compras e serviços, o limite seria R$ 50 mil. As quantias constam da nova Lei de Licitações;
• autorizar a utilização do cartão para compras de micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional;
• tornar ilegal o uso do cartão corporativo na compra de bens de consumo de luxo, conforme decreto editado em setembro de 2021; e
• proibir o pagamento de taxas de adesão, de manutenção, de anuidades e de demais despesas associadas à obtenção ou ao uso do cartão.

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Como participar da consulta sobre os gastos do cartão corporativo?

A consulta pública é um mecanismo de participação social e, como o nome diz, tem caráter apenas consultivo. Qualquer interessado pode participar. O objetivo do governo federal é ouvir a população e receber contribuições para a tomada de decisões.

Com a prorrogação, a consulta pública vai continuar disponível até as 23h59 do dia 3 de fevereiro, próxima sexta-feira. As sugestões, devidamente fundamentadas e identificadas, devem ser feitas na Plataforma Participa +Brasil. O acesso ao site se dá por meio do login e senha do Portal Gov.br.

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