Anatel estabeleceu multa de até R$ 50 milhões em caso de descumprimento da determinação de repasse do ICMS aos consumidores. Saiba mais
Pedro Miranda Publicado em 21/09/2022, às 18h39
Em 23 de junho de 2022, entrou em vigor a Lei Complementar nº 194. Ela determinou que seja estabelecido um encargo máximo para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para prestadores de serviços de telecomunicações e outros serviços do setor. Para cumprir essa medida, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), exigiu que os provedores de serviços reduzissem imediatamente suas tarifas e repassassem a redução aos consumidores.
A legislação não permite aos estados cobrar taxas acima de 17% a 18%. Essa determinação decorre do fato de que as taxas de operações gerais mudam para cada estado. Além disso, essa determinação não se aplica aos serviços de telecomunicações abrangidos pelo Simples – que é um regime tributário que não reduz a alíquota do ICMS.
As medidas para o repasse da redução ao consumidor deverão ser adotadas no prazo de até 15 dias, a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos à data da publicação da lei complementar. A Anatel estabeleceu multa de até R$ 50 milhões em caso de descumprimento da determinação.
Durante o programa A Voz do Brasil, na segunda (19), o conselheiro da Anatel, Moisés Queiroz Moreira, afirmou que todas as capitais do Brasil terão acesso à tecnologia 5G até o fim de outubro. Até agora 22 capitais receberam a tecnologia, faltando ser instalada em Macapá, Belém, Manaus, Rio Branco, Porto Velho.
Na segunda, a Anatel anunciou que o 5G será lançado em Aracaju, Boa Vista, Campo Grande, Cuiabá, Maceió, São Luís e Teresina. O anúncio foi feito após a aprovação da banda de 3,5 gigahertz. “A partir de janeiro o 5G será implantado em cidades com população acima de 500 mil habitantes. Depois, 30 de junho de 2023, cidades acima de 200 mil habitantes e assim sucessivamente.”
Moreira acredita que as aplicações mais significativas dessa nova tecnologia são aquelas que vão melhorar o dia a dia das pessoas. Isso inclui telemedicina, carros conectados, cidades inteligentes e aplicativos da indústria e do agronegócio. Ele diz que esses desenvolvimentos trarão progresso para o Brasil e colocar o “país na vanguarda da tecnologia de celular móvel.”
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