Iniciativa busca resolver um impasse que começou em 2021, quando o governo Bolsonaro implementou o teto para o pagamento dessas dívidas judiciais
Pedro Miranda Publicado em 26/09/2023, às 19h48
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverá enfrentar um dos grandes desafios financeiros do país: o pagamento de precatórios. Com a proposta de modificar as regras estabelecidas durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), a gestão atual busca a derrubada do teto para pagamento dessas dívidas judiciais.
A ideia central da proposta é considerar parte das sentenças judiciais como despesas financeiras, o que as eximiria de obedecer às restrições fiscais. Além disso, o governo pretende obter autorização para quitar o estoque acumulado de precatórios até o momento por meio de crédito extraordinário, evitando assim que essas despesas afetem os limites orçamentários em vigor.
O passivo de precatórios, estimado em cerca de R$ 95 bilhões, representa um desafio significativo para as finanças públicas e deve contribuir para o aumento da dívida pública. A iniciativa busca resolver um impasse que começou em 2021, quando o governo Bolsonaro implementou o teto para o pagamento dessas dívidas judiciais.
Essa medida, aprovada no final de 2021, estabeleceu um limite anual para os pagamentos de precatórios, seguindo um modelo semelhante ao teto de gastos. Os valores a serem pagos foram baseados no montante destinado a essas sentenças em 2016, com atualização conforme a inflação do período.
O excedente desses valores foi adiado para pagamento nos anos subsequentes, criando uma espécie de fila de dívidas, que cresce à medida que novos valores se acumulam anualmente.
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O primeiro ano de vigência do novo limite para precatórios foi 2022, resultando no adiamento de R$ 21,9 bilhões em dívidas judiciais. A emenda constitucional que estabeleceu esse teto determina que ele valerá até o final de 2026.
No entanto, o governo reconhece que o adiamento contínuo dessas dívidas judiciais pode criar um problema crescente. O Tesouro Nacional alerta sobre o risco de enfrentar uma verdadeira avalanche de precatórios, estimada em mais de R$ 250 bilhões, que a União terá que pagar em 2027.
O Ministério do Planejamento e Orçamento já manifestou preocupação de que a regularização desses passivos em 2027 poderá levar a cortes drásticos em áreas críticas, como Saúde e Educação, devido à necessidade de cumprir as regras fiscais vigentes, incluindo o novo arcabouço fiscal recentemente aprovado.
O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estaria empenhado em "limpar" o estoque de precatórios e retomar os pagamentos dessas obrigações de forma regular e previsível.
Para atingir esse objetivo, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade do teto de precatórios e dos mecanismos de "encontro de contas", que permitem o uso de dívidas judiciais para quitar débitos com a União.
As propostas do governo Lula têm como foco principal resolver o estoque acumulado de precatórios, que representa uma significativa pressão sobre o orçamento público, ao mesmo tempo em que busca evitar que esses gastos prejudiquem o cumprimento das metas fiscais e orçamentárias estabelecidas para 2023.
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