Proposta que tramita na Câmara dos Deputados propõe alteração dos requisitos para concessão e pagamento de benefícios do INSS; Saiba todos os detalhes
Jean Albuquerque Publicado em 24/09/2023, às 10h40
Texto aprovado em Comissão da Câmara dos Deputados prevê inclusão de nova exigência para a concessão de benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). De acordo com a proposta, o intuito é proteger o segurado e o Instituto em relação ao acesso a dados e documentos.
Com isso, será possível evitar fraude na concessão de benefícios para aposentados e pensionistas. O projeto de lei em foco não apenas aborda questões relacionadas ao INSS, mas também introduz critérios mais rigorosos para a aprovação de diversas transações financeiras, incluindo financiamentos e empréstimos consignados.
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O projeto de lei em discussão atualmente na Câmara dos Deputados é o de número 4646, datado do ano de 2009. Após 14 anos em análise, o texto, de autoria do ex-deputado Antônio Carlos Mendes Thame, propõe uma inovação tecnológica significativa no processo de concessão dos benefícios do INSS.
A essência da proposta consiste na obrigatoriedade do uso do reconhecimento biométrico digital para efetuar pagamentos relacionados aos auxílios no âmbito da seguridade social.
A justificativa apresentada pelo ex-parlamentar sustenta que "impressões digitais ou registros biométricos são sempre únicos, impossíveis de serem adivinhados e difíceis de serem esquecidos pelo seu detentor".
Consequentemente, o nível de segurança proporcionado pelo reconhecimento biométrico supera consideravelmente o de senhas ou palavras-chave convencionais.
Além disso, o autor enfatiza que as tecnologias empregadas para esse fim apresentam índices quase nulos de falsificação, já que podem reconhecer íris, timbre de voz e impressões digitais, elementos extremamente difíceis de serem replicados de maneira fraudulenta.
O projeto de lei não se limita à concessão de benefícios do INSS; ele propõe que o requisito biométrico seja estendido a outras situações, tais como:
De acordo com o texto, as instituições financeiras que oferecem crédito consignado terão a opção de implementar o sistema de reconhecimento biométrico em outras operações de acordo com sua conveniência e objetivos específicos. A inclusão dessa inovação é, nesse caso, facultativa e dependerá das políticas internas de cada banco.
Até o momento, o projeto está em tramitação e já recebeu a aprovação de duas comissões, são elas: Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) em 2015, e a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) em agosto de 2023.
O projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Caso seja aprovado nelas, o projeto segue para o Senado Federal.
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