Participa Mais Brasil: votação pública do cartão corporativo; saiba como participar

A plataforma Participa Mais Brasil abre votação pública sobre o uso do cartão corporativo por meio de minuta publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (18), que regulamenta e estabelece a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal. 

A consulta foi aberta pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. O governo Lula quer ouvir a população e criar um diálogo para decidir sobre o assunto. 

"Para a aquisição de bens e contratação de obras e serviços, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021)", justifica o documento. 

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Saiba como participar 

Para participar, o cidadão deve enviar sugestões para a Plataforma Participa Mais Brasil. A consulta foi aberta às 8h desta quarta (18) e segue disponível até às 23h59 do dia 25 de janeiro, próxima quarta-feira. Para ter acesso, é necessário fazer o login e senha do Portal Gov.br.

O que é cartão corporativo e quem pode ter? 

O Decreto 6370 de 2008, o cartão corporativo passou a ser o meio para os gastos do governo federal classificados de suprimentos de fundos. São despesas eventuais e excepcionais no qual não há a necessidade de processos normais, a exemplo de licitações, transferências bancárias e outros meios. 

Além disso, essas despesas precisam ser sigilosas e há um prazo para utilização e comprovação dos gastos. Para ter efeito, a União firma um contrato com uma empresa administradora de cartão de crédito responsável por operacionalizar o cartão corporativo. 

Esse contrato segue algumas condições, segundo o JOTA, essa empresa não pode cobrar do governo taxas de adesão, manutenção, anuidades e qualquer outras despesas, de acordo com a  Portaria 41/2005 do Ministério do Planejamento. 

Além de presidentes, servidores públicos de cada órgão do governo federal podem ter acesso ao cartão corporativo. Ele é fornecido pelos ordenadores de despesas, que são os gestores responsáveis pela administração do gasto no órgão ou departamento. Mas, para ter acesso, é necessário apresentar algumas justificativas e comprovação da necessidade. 

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