PEC da Transição que garante Bolsa Família de R$ 600 pode ser votada hoje na Câmara

A PEC da Transição que garante o Bolsa Família de R$ 600 em 2023 pode ser votada nesta terça-feira (20), no Plenário da Câmara dos Deputados. Com isso, a medida permite que o governo eleito do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) possa deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões nos orçamentos de 2023 e 2024 para benefícios sociais. 

Além do Bolsa Família, também entram na lista o Auxílio Gás e a Farmácia Popular, entre outros. Caso a proposta de Emenda à Constituição (PEC) seja aprovada, será dispensado do Poder Executivo a solicitação de autorização do Congresso para a emissão de títulos da dívida pública para financiar despesas para os próximos dois anos.

O relator-geral do Orçamento para 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI) afirma que serão destinados R$ 70 milhões ao Bolsa Família, para o pagamento do valor de R$ 600  por mês e a parcela adicional de R$ 150 para cada criança atendida pelo programa menor de seis anos. 

Ainda segundo o relator, os outros R$ 75 bilhões poderiam ser utilizados para as despesas com políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), com o programa Farmácia Popular e também a concessão do aumento real do salário mínimo, com gasto previsto em R$ 6,8 bilhões. 

Atendendo a um questionamento da Rede, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu que o Bolsa Família pode ser pago com recursos de precatórios que deixarão de ser pagos devidos às novas regras (Emenda Constitucional 114, de 2021) e com créditos extraordinários.

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PEC fora do teto por um ano

A equipe de transição do presidente Lula entrou em acordo com parlamentares para aprovar a PEC da Transição com prazo de um ano fora do teto de gastos, além da redistribuição das emendas de relator, um dispositivo que tinha sido derrubado pelo STF. A informação é do Jornal Folha de S. Paulo. 

Com isso, será mantido o valor da PEC, mas com duração de apenas um ano, a proposta inicial teria dois anos. No texto também terá a decisão que os R$ 19,5 bilhões do Orçamento que eram anteriormente exclusivos para as emendas de relator, agora serão divididos em outras duas emendas, as individuais e as de controle do governo federal. 

*Com informações da Agência Câmara de Notícia e Folha de S. Paulo 

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