Policiais poderão ter acesso aos dados de tornozeleira eletrônica sem ordem judicial

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa garantir o acesso das autoridades policiais, tanto federais quanto estaduais, e do Ministério Público aos dados de monitoramento eletrônico de acusados e condenados por meio de tornozeleiras eletrônicas, independentemente de ordem judicial.

A proposta, que agora segue em caráter conclusivo para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, teve o texto substitutivo do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), ao Projeto de Lei 989/22, do deputado Sargento Fahur (PSD-PR).

O substitutivo apresentado por Meira inclui no texto a previsão de que os órgãos de segurança pública tenham acesso ao sistema georreferenciado de monitoramento eletrônico em tempo real. O objetivo dessa medida, segundo o parlamentar, é permitir uma prevenção mais eficiente dos delitos e agilizar a realização de flagrantes.

De acordo com a proposta, será registrada a identidade da autoridade policial ou do servidor do Ministério Público que acessar os dados. Esses registros serão mantidos em sigilo e só poderão ser acessados pelos órgãos de corregedoria do respectivo órgão, quando necessário para instruir processos administrativos disciplinares.

Além disso, é assegurado ao servidor acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa. O relator também incluiu no texto a permissão para que a Polícia Penal encaminhe para a unidade prisional as pessoas monitoradas que violarem as regras estabelecidas para a concessão do monitoramento. Essas pessoas aguardarão a realização da chamada audiência de justificação.

As medidas propostas pelo substitutivo serão inseridas no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal. Essa iniciativa busca aprimorar o sistema de monitoramento eletrônico e fortalecer as ações de prevenção e repressão ao crime. No entanto, há debates em andamento sobre a necessidade de equilibrar o acesso às informações com a garantia dos direitos individuais e a proteção da privacidade dos cidadãos.

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Uso da tornozeleira

No Brasil, a tornozeleira eletrônica é utilizada como uma medida cautelar ou como parte das penas alternativas ou de monitoramento de condenados, mediante determinação judicial. A utilização desse dispositivo tem como objetivo monitorar o deslocamento e o cumprimento das restrições impostas aos indivíduos em questão.

A tornozeleira eletrônica pode ser aplicada em diferentes situações, tais como:

• Prisão Domiciliar: Em alguns casos, a tornozeleira eletrônica é usada como alternativa à prisão, permitindo que o indivíduo cumpra sua pena em regime domiciliar. Nesses casos, a pessoa é monitorada eletronicamente para garantir que ela permaneça em sua residência durante o período determinado;
• Medidas Cautelares: Em certas situações, quando o indivíduo é investigado ou está sob processo criminal, o uso da tornozeleira eletrônica pode ser determinado como uma medida cautelar. Isso permite que as autoridades monitorem sua localização e garantam que ele não se aproxime de determinadas áreas ou pessoas enquanto aguarda o desenrolar do processo;
• Progressão de Regime: Nos casos em que um condenado cumpre pena em regime fechado e obtém o direito à progressão para o regime semiaberto, a tornozeleira eletrônica pode ser utilizada como uma forma de monitoramento para garantir o cumprimento das condições impostas;
• Saídas Temporárias: Em algumas ocasiões, como durante as saídas temporárias previstas em lei, a tornozeleira eletrônica pode ser usada para monitorar o deslocamento do condenado durante o período em que ele recebe autorização para deixar a unidade prisional temporariamente.

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