Proposta de autorregulação: Programa Desenrola define limites para juros de cartões de crédito

O Programa Desenrola, criado por meio de uma medida provisória (MP), está estabelecendo limites para os juros do rotativo e do parcelamento no mercado de cartões de crédito. De acordo com uma versão preliminar do parecer elaborado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), relator do projeto, os juros do rotativo não ultrapassarão 100% do valor original da dívida, a menos que as instituições financeiras desenvolvam uma proposta de autorregulação em um prazo de 90 dias.

A proposta será oficialmente apresentada na próxima terça-feira (29) e incluirá também um limite para os juros do parcelamento de faturas no cartão. Dados recentes do Banco Central indicam que, em junho, os juros do rotativo alcançaram 437% ao ano, enquanto os juros do cartão de crédito parcelado atingiram 196,1% ao ano.

O parecer preliminar de Alencar Santana estabelece que a limitação dos juros do rotativo se aplicará igualmente às instituições financeiras que não aderirem à autorregulação proposta. Durante o período de 90 dias, a contar da publicação da lei no Diário Oficial da União, as emissoras de cartões de crédito deverão submeter suas propostas de autorregulação ao Banco Central e ao Conselho Monetário Nacional (CMN).

Alencar Santana esclareceu sua abordagem: "Se as medidas iniciais não forem aceitas no prazo de 90 dias, o substitutivo prevê que o montante cobrado a título de juros e encargos não excederá o valor original da dívida. Inspiramo-nos parcialmente no modelo britânico, onde a dívida total renegociada não pode ultrapassar o dobro do valor principal: 100% da dívida original mais 100% de juros."

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Febraban defendeu uma solução que poderia envolver o fim do crédito rotativo

O processo legislativo envolve a apresentação de um substitutivo que funde três projetos de lei visando facilitar o acesso ao crédito, juntamente com a MP 1.176/2023, que originou o Programa Desenrola. A MP, emitida em junho, perderá sua validade em outubro e, devido a desacordos entre a Câmara dos Deputados e o Senado sobre a instalação de comissões mistas, não será votada.

A iniciativa de estabelecer limites para os juros do rotativo e do crédito parcelado tem gerado discussões entre bancos, a indústria de cartões e o comércio. Recentemente, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, mencionou a possibilidade de acabar com o sistema de rotativo de cartões de crédito, o que causou polêmica.

A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) defendeu uma solução que poderia envolver o fim do crédito rotativo e uma reestruturação das compras parceladas no cartão. No entanto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou a importância de não prejudicar os consumidores beneficiados do parcelamento sem juros, responsável por cerca de 70% das compras no comércio.

A Febraban atribui às compras parceladas sem juros, um modelo originado no Brasil, a distorção nas taxas de juros para outras modalidades de crédito no cartão. Isso ocorre devido à criação de um sistema de subsídio cruzado, onde os pagamentos pontuais subsidiam os custos dos inadimplentes através de tarifas mais elevadas.

Bancos menores e algumas fintechs têm se oposto a essa visão, argumentando que a alta concentração de mercado e a falta de concorrência no setor financeiro são os principais fatores por trás dos juros elevados.

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