Saiba como fica o Auxílio Brasil após Congresso promulgar a PEC da Transição

O Congresso Nacional promulgou a PEC da Transição na noite de ontem (21) após a Câmara dos Deputados aprovar as alterações orçamentárias propostas nela para viabilizar o investimento em programas sociais, como o Auxílio Brasil. Com a promulgação, as mudanças aprovadas passam a fazer parte da Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 126/2022.

Com isso, fica garantido o pagamento de parcelas mensais no valor de R$ 600 por meio do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família. A manutenção dessa quantia, que seria reduzida para R$ 405,00 em janeiro por Bolsonaro, conforme previsão no Orçamento da União, foi promessa de campanha do presidente eleito Lula (PT).

Em tempo recorde, os parlamentares da Câmara e do Senado debateram e deram aval para a PEC em 23 dias, o que impediu que as famílias atendidas pelo programa de transferência de renda deixassem de receber o benefício de R$ 600 no mês que vem. Para o presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a Emenda Constitucional garante “a todos os brasileiros e brasileiras patamares minimamente aceitáveis de dignidade humana e de exercício da cidadania”.

Segundo o senador Marcelo Castro, o Orçamento deixado por Bolsonaro para ser usado em 2023 não traz dinheiro para programas básicos e por isso a PEC seria necessária. "Não tem dinheiro para merenda escolar, para a farmácia popular”, declarou.

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Auxílio Brasil pagará valor adicional em 2023

Com a promulgação, o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto de gastos, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o Bolsa Família, que, além do valor base, pagará um adicional de R$ 150 por filho com idade de até 6 anos, conforme proposto por Lula. Contudo, apenas por um ano.

A equipe de transição do futuro presidente queria o benefício social fosse excluído do teto de gastos por quatro anos, permitindo investir mais no programa. Porém, o prazo foi reduzido pelo Senado para dois anos e, depois, pela Câmara para um ano apenas.

Os R$ 75 bilhões restantes podem ser destinados para as despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), melhorando o Farmácia Popular, e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões), aprovado no valor de R$ 1.320,00. A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de um ano.

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A emenda constitucional também determina que o presidente da República encaminhe ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, um projeto de lei complementar com o objetivo de instituir um novo regime fiscal “sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

*com informações da Agência Brasil

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