Seguro-defeso: governo reativa pagamento do benefício após decisão do STF

Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o pagamento do seguro-defeso a mais de 400 mil pescadores em todo país será reativado pelo governo federal. A decisão foi definida pelo STF após uma portaria interministerial, que havia suspendido o benefício, ter sido entendida como inconstitucional.

O pagamento será referente ao benefício do Seguro Defeso 2015-2016, que será pago em até quatro parcelas no valor de R $1.212,00 de acordo com cada situação.
O pagamento do Seguro-Desemprego Pescador Artesanal 2015-2016 foi assinado na quinta-feira (27) pelo Ministério do Trabalho e Previdência, em conjunto com o INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores.

Os segurados serão identificados pelo INSS. O pagamento será feito por meio de Requisição de Pequeno Valor emitida pelo Poder Judiciário.

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Saiba se você tem direito ao benefício do seguro-defeso

Para ter direito às parcelas, o pescador precisa declarar que não dispôs de outra fonte de renda durante o ciclo 2015/2016, não recebeu integralmente os valores referentes ao seguro-desemprego do pescador artesanal em outras esferas e que se dedicou à pesca das espécies e nas localidades atingidas pelo defeso, sem interrupção, durante o período entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso.

Outro critério importante tem a ver com a renda do pescador. De acordo com o Instituto Guaicuy, o pescador não pode receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou qualquer outro benefício assistencial ou previdenciário, a não ser o auxílio-acidente e a pensão por morte. O profissional ainda precisa comprovar o recolhimento de contribuição previdenciária ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido.

Na dúvida, o INSS tem um canal de atendimento. Por telefone, o INSS pode ser contatado pelo 135. Outra opção é o site/app "Meu INSS". Basta fazer login na sua conta, clicar em um Agendamentos/Solicitações, encontrar o pedido em Atendimentos à Distância e clicar no ícone de lupa para ler todo o processo em detalhes.

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