STF valida acordo para compensação sobre perdas com ICMS de combustíveis

Nesta sexta-feira (2), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de oito votos para validar o acordo entre o governo federal e os estados, no qual o governo se compromete a repassar R$ 26,9 bilhões até 2026. Esse montante visa compensar as perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrentes da desoneração de combustíveis durante o governo de Jair Bolsonaro.

A Corte analisou o acordo durante uma sessão virtual, que foi homologado pelo ministro Gilmar Mendes após várias rodadas de negociações entre a União e representantes dos estados. A necessidade de compensação surgiu após a aprovação, no Congresso, de duas leis complementares em junho do ano passado, as quais desoneraram o ICMS sobre a venda de combustíveis. Essa medida foi tomada para controlar o aumento de preços nos postos de combustíveis.

Embora a legislação tenha previsto a compensação aos estados e ao Distrito Federal, o então presidente Jair Bolsonaro vetou o dispositivo. No entanto, após o veto ser derrubado pelo Congresso, o caso foi levado ao Supremo Tribunal Federal.

Devido ao impasse político e jurídico, o ministro Gilmar Mendes, um dos relatores do tema, formou uma comissão especial para promover uma conciliação entre as partes envolvidas.

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Acordo aprovado pela maioria do STF estabelece regras para a União

Agora, o STF julga a homologação do novo valor para a compensação, após as partes concordarem com as estimativas de perda de arrecadação. Do valor total acordado de R$ 26,9 bilhões, R$ 4 bilhões devem ser pagos pela União ainda este ano, e o restante será dividido entre 2025 e 2026.

Até o momento, os estados e o Distrito Federal conseguiram liminares do STF para suspender cerca de R$ 9 bilhões em parcelas de dívidas com a União, como forma de compensação pelas perdas decorrentes da desoneração de combustíveis.

O acordo aprovado hoje pela maioria do STF estabelece regras para que a União também possa descontar esse valor do total a ser compensado, conforme a situação de cada estado. Segundo informações da Fazenda, alguns estados conseguiram compensar até mesmo mais do que teriam a receber, enquanto outros ainda não receberam nada.

Para aqueles estados que ainda têm saldo a receber, as regras preveem que aqueles com até R$ 150 milhões em compensações receberão 50% em 2023 e os outros 50% em 2024, com recursos do Tesouro Nacional. Já os estados com compensações entre R$ 150 milhões e R$ 500 milhões receberão um terço do valor em 2023 e dois terços em 2024.

Por fim, os estados com mais de R$ 500 milhões em compensações receberão 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.

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