Comissão de Minas e Energia da Câmara aprovou projeto que prevê benefício para novos locatários de imóveis que tiveram luz cortada por falta de pagamento
Jean Albuquerque Publicado em 31/10/2023, às 16h42
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que beneficia os novos locatários de imóveis que tiveram a luz cortada por falta de pagamento do inquilino anterior.
A proposta obriga as distribuidoras de energia elétrica a religarem o serviço mediante a comprovação da nova posse do imóvel, que poderá ser confirmada pelo contrato de locação, doação ou outro.
A medida, que ainda precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, é uma resposta à prática das distribuidoras de condicionar a religação da luz ao pagamento das dívidas em nome de terceiros ou a transferência da propriedade do imóvel.
Para o relator da proposta, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), ouvido pela Agência Câmara de Notícias, a medida é “mais do que justa”. “Nós estamos separando o joio e do trigo. Aquele que tem a dívida, vai continuar com a dívida aonde ele for. Mas aquela pessoa de bem, que não tem dívida, vai poder alugar e vai poder ligar a energia”, disse.
A proposta é uma importante conquista para os novos locatários, que muitas vezes são prejudicados pela falta de pagamento da luz pelo inquilino anterior. A medida também contribui para garantir o acesso à energia elétrica, um serviço essencial para a vida moderna.
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Normalmente, um PL tramita na Câmara dos Deputados seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição.
Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto.
Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando. Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.
Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.
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