Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou decisão que traria benefício aos aprovados em concurso público para a magistratura na hora da promoção
Mylena Lira Publicado em 19/09/2023, às 21h07
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou, nesta terça-feira (19), decisão que traria benefício aos aprovados em concurso público para a magistratura na hora da promoção. O CNJ deixou para depois a aprovação de uma medida destinada a ampliar o acesso de juízas à segunda instância do Judiciário em todo o país.
Até o momento, o conselho conta com três votos a favor da aprovação de um ato normativo que alteraria as regras de promoção de magistrados, com o objetivo de permitir que os tribunais alcancem a paridade de gênero na magistratura.
A análise do caso foi suspensa em decorrência de um pedido de vista do conselheiro Richard Pae Kim e deve ser retomada na próxima semana. Segundo a proposta apresentada pela relatora, conselheira Salise Sanchotene, as vagas para a promoção de magistrados também deverão ser preenchidas a partir de uma lista exclusiva composta por juízas, além da relação atual que mistura homens e mulheres aptos à promoção por antiguidade cronológica.
Caso a medida seja aprovada pelo CNJ, os tribunais deverão alternar as promoções entre a lista mista e a lista exclusiva de mulheres a partir de 1º de janeiro de 2024. A conselheira argumentou que medidas de impacto são necessárias para corrigir o déficit de juízas na segunda instância da Justiça.
"Não há dúvida de que os objetivos perseguidos pela medida - promoção da equidade de gênero nos tribunais e combate à discriminação sexual indireta nas carreiras da magistratura - são legítimos e revestidos de estatura constitucional," afirmou a relatora.
O voto da conselheira relatora foi acompanhado pelos conselheiros Luiz Philippe Vieira de Mello e Mário Maia. Vale ressaltar que o ingresso na primeira instância é realizado por meio de concurso público.
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De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil apresenta baixa representatividade feminina no Judiciário. Conforme informações do conselho, a média nacional apurada em 2022 é de 38% de mulheres e 62% de homens na magistratura.
Por isso, em março, o CNJ implementou a obrigatoriedade da paridade de gênero nas bancas de concurso para juiz em todo o país. Significa dizer que a composição da banca sempre deve ter ao menos 50% de mulheres.
A medida tem como objetivo promover a igualdade de gênero no Judiciário e garantir mais oportunidades para as mulheres na magistratura. Segundo o órgão, a falta de representatividade feminina nas bancas de concursos pode levar à perpetuação de estereótipos e preconceitos de gênero.
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A nova regra vale para todos os concursos para as carreiras de magistratura, em todas as esferas, desde a estadual até a federal. Outra mudança aprovada pelo CNJ neste ano foi a inclusão obrigatória de questões sobre direitos humanos em todos os concursos públicos da Justiça. Tal obrigatoriedade existia somente no caso da Justiça militar.
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