Congresso Nacional deve votar nesta semana a proposta que prevê o recebimento do vale-alimentação em dinheiro; medida altera regras trabalhistas. Veja
Jean Albuquerque | redacao@jcconcursos.com.br Publicado em 02/08/2022, às 15h46
O Congresso Nacional deve votar nesta semana a proposta que prevê o recebimento do vale-alimentação em dinheiro. Dentre as 22 medidas provisórias (MP) que estão para serem analisadas, duas estão próximas de perder a validade e serão analisadas pela Câmara Federal. Uma autoriza regras trabalhistas diferenciadas nas situações de calamidade pública e a outra regulamenta o teletrabalho e o vale-alimentação.
O relator da medida, deputado Paulinho da Força (SD-SP), tem tentado incluir a permissão do trabalhador receber o vale-alimentação em dinheiro. De acordo com a proposta, o intuito é fazer com que os empregadores possam negociar com os sindicatos da categoria o pagamento do benefício, que é separado do salário e não caracteriza como verba trabalhista.
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O deputado Paulinho da Força usou as redes sociais na semana passada para afirmar que as centrais sindicais apoiam a proposta de pagamento. "É preciso garantir mais liberdade e dinheiro no bolso do povo brasileiro”, escreveu.
NOSSA LUTA GANHA FORÇA! 💪
— Paulinho da Força (@dep_paulinho) July 28, 2022
As centrais sindicais de todo o país acabam de declarar apoio à nossa proposta de pagamento do vale-alimentação direto na conta do trabalhador. É preciso garantir mais liberdade e dinheiro no bolso do povo brasileiro!
O consenso entre os sindicatos não é a mesma realidade para as empresas do setor que torcem para que a MP possa perder a validade. O setor de restaurantes diz que as mudanças podem representar perdas de receita.
O presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, se pronunciou sobre o caso. Ele chegou a afirmar que o auxílio alimentação chega a representar 20% do faturamento dos bares e restaurantes, também há situações em que esse faturamento chega a representar 80%.
Solmucci afirma que o relator quer mexer no espírito das leis, já que o " dinheiro que é carimbado pela lei para alimentação, para evitar problema de absenteísmo, pode ser usado para pagar dívida de banco, por exemplo. Isso é um dinheiro que representa 20% do faturamento do setor, que é mais ou menos R$ 50 bilhões".
No momento, é proibido vender o benefício, o que pode configurar até prisão. Além disso, o crime é enquadrado como estelionato, e está previsto no artigo 171 do Código Penal. Neste caso, a pena pode chegar de um ano até cinco anos de reclusão e multa. Comprar vale-alimentação também pode ocasionar em demissão por justa causa.
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