Tramita no Poder Legislativo o Projeto de Lei 4.497 com outros complementares, dispondo sobre os termos e l...
Redação Publicado em 16/05/2008, às 14h19
Tramita no Poder Legislativo o Projeto de Lei 4.497 com outros complementares, dispondo sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos de todos os estados do Brasil.
Esse projeto tem a finalidade de regular os termos e limites do exercício do direito de greve, com fundamento no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal.