Lei da mordaça

Foi aprovado, na semana passada, pela Assembleia Legislativa de São Paulo, o Projeto de Lei 1/2009, do governador José Serra, que revoga a chamada Lei da Mordaça, que impedia manifestação de servidor público. Criada durante o Regime Militar, a Lei proibia os servidores de se manifestarem sobre a administração pública.

O Projeto de Lei Complementar, que deve ser sancionado pelo governador ainda nas próximas semanas, alterou o artigo 242 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, o Estatuto do Funcionalismo Público Civil do Estado de São Paulo.

Este disciplinava as proibições e dos deveres a que estão submetidos os servidores públicos civis do Estado. Revogou-se o Inciso I, que proíbe ao funcionário referir-se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da administração.

Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, Serra afirmou que a regra “contem mandamento em desarmonia com o princípio do estado democrático de direito, por se tratar de norma restritiva à liberdade de informação e expressão.

Histórico         

Como se recorda, a Assembleia Legislativa já havia aprovado, no ano passado, um PLC do mesmo teor, de autoria do deputado Roberto Felício (PT). Também tramitava, na época, projeto com mesmo teor de autoria do deputado Carlos Gianazzi (PSOL). Por serem professores, ambos parlamentares juntaram esforços para derrubar a Lei da Mordaça, através de acordo que levou à aprovação do projeto de Roberto Felício. Em fevereiro deste ano, o PLC recebeu o veto do governador José Serra. Em seguida, o governador encaminhou ao Legislativo projeto de sua autoria. Fonte: APEOESP.