Precatórios

Para o governo, PEC dos Precatórios; para a sociedade civil organizada: PEC do Calote. Desde 2006, entidades como a Associação dos Serventuários (ASJCOESP) e deputados federais realmente comprometidos com os funcionários públicos, como o Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, vinham alertando para a PEC 12/06 (Proposta de Emenda Constitucional), que modificaria para pior as regras sobre o pagamento de precatórios. Entre os pontos negativos, desde o início, “apontávamos prazo maior para pagamento e a adoção de uma ferramenta estranha: “leilão” de um único participante, o próprio governo! Isto é, o governo que não paga o precatório devido, e, pela proposta, fará um leilão para pagar um valor ainda menor!”

Pois bem, durante três anos a proposta tramitou pelo Senado Federal e foi aprovada! Agora está na Câmara e o Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), economista por formação, será o novo relator da proposta que recebeu o número 351/09. Após a aprovação no Senado, a OAB Nacional, por intermédio do presidente Cezar Brito, aderiu e intensificou a pressão da Sociedade Civil.

Manifestação  

No dia 6 de maio, ocorreu uma manifestação com cerca de seis mil pessoas em Brasília e o coro popular foi parcialmente compreendido pelos deputados e pelo novo relator. “A Proposta de Emenda Constitucional será alterada na Câmara Federal, pois, tem dois itens inconstitucionais na medida. Um deles determina o pagamento da dívida de estados e municípios, avaliado em R$ 100 bilhões, de acordo com uma ordem crescente de valor das dívidas, ao contrário da ordem cronológica definida pela Constituição. O outro prevê a substituição do índice atual (inflação mais juros de 12% ao ano) pela taxa de caderneta de poupança, inferior à primeira”, afirmou o deputado Eduardo Cunha, relator do projeto na Câmara dos Deputados.

Essa nova etapa é analisada como muito importante, pois é decisiva. Vale a pena lembrar que a Câmara dos Deputados é mais sensível à pressão popular do que o Senado. Há quem aposte até em que a proposta não seja sequer votada! Para os servidores, essa tese é muito arriscada, uma vez que é certeza que haverá pressão dos governos Estaduais e Municipais pela sua aprovação. O importante é ressaltar que, de qualquer forma, ela deverá sofrer mudanças e a opinião pública, os servidores e as entidades de classe deverão acompanhar todos os andamentos dessa proposta que altera para pior a forma precária como os precatórios estão sendo tratados. Fonte: Serventuário (ASJCOESP).