Servidores opinam sobre reajuste salarial

Encerrada a fase de audiências públicas para debater o Orçamento do Estado para o exercício de 2010, lideranças de servidores acreditam que com a categoria mobilizada será possível sensibilizar os parlamentares a apresentar emendas visando o reajuste de salários e proventos de ativos e aposentados.

O Governo do Estado tem divulgado que já foram apresentados 53 projetos aprovados e implantados, que mudaram a remuneração de milhares de servidores da Administração Pública. A maioria dos projetos não prevê mudanças nos proventos dos aposentados. Portanto, questionamos algumas lideranças para saber o que realmente pode ser feito para que todos os servidores (ativos e aposentados) possam ter seus vencimentos e aposentadorias atualizados, diante do que já foi determinado no art. 7º na Lei nº 13.578, de 8 de julho de 2009, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010: “Artigo 7° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2010, a projeção das despesas com pessoal e encargos observará: I - os quadros de cargos e funções a que se refere o artigo 115, § 5º, da Constituição do Estado; II - o montante a ser gasto no exercício de 2009, a previsão de crescimento vegetativo da folha de pagamento e os dispositivos constitucionais; III - os limites estabelecidos pela Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000”.

Pergunta
A partir do artigo 7 º da LDO 2010, que limita as despesas com o pessoal e encargos no orçamento de 2010 - 1) aos quadros de cargos e funções preenchidos e vagos em 31 de dezembro de 2008; 2) ao valor gasto em 2009 acrescido apenas de crescimento vegetativo, por exemplo, o aumento decorrente de reposição de pessoal, reenquadramentos e promoções individuais; 3) aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; você considera que ainda é possível lançar mão de mecanismos de reajustes e reajustes e reformulação de classes e carreiras do funcionalismo público estadual e de se alocar os recursos necessários no Orçamento do Estado para 2010?

Alocação de recursos
Yassuo Suguimoto, conselheiro da AFPESP, no que se refere a Lei Orçamentária Anual, considera serem as emendas dos Deputados fundamentais para Concessão do reajuste anual dos Servidores.

“A Lei nº 13.578, de 8 de julho de 2009 aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010. De acordo com a referida lei, o Governo do Estado deverá enviar até o dia 30.09.2009 o projeto de lei que venha dispor sobre Orçamento Anual para o exercício de 2010. Ao analisarmos o artigo 7º da Lei nº 13.578-09 concluímos pela redação que não há alocação de recursos orçamentários para conceder o reajuste anual de vencimentos dos servidores públicos do Estado. Tal fato contraria a Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, que determina a revisão anual de remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado. O relatório divulgado pela Secretaria da Fazenda, relativo ao 1º quadrimestre de 2009, em termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF nº 101-2000), apresentou índice de 47,85% com gastos com pessoal, sendo considerado o limite prudencial de 57% e o limite máximo de 60% das receitas tributárias. Portanto, temos 9,15% (57% menos 47,85%) para destinar gastos com pessoal e reflexos. Diante dessa situação, a solução cabível será no sentido de propor emendas ao Projeto de Orçamento de 2010, destinando recursos orçamentários para cobertura das despesas com reajustes ou reclassificações dos servidores. Lembramos que o limite de 60% corresponde gastos com pessoal de todo funcionalismo, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e também o Ministério Público”.

Deslocamento de verbas
Regina Oliveira Moraes que atuou 36 anos como servidora pública, entende que a vontade política e a sensibilidade do governo pode mudar a realidade Orçamentária emitindo o reajuste anual da Remuneração dos Servidores.

“O Governo pode encaminhar projeto de lei, ao Legislativo, propondo o reajuste anual. É a forma de incentivar e estimular o servidor público, resultando uma prestação de serviço, cada vez mais eficiente em favor da sociedade, além de ser totalmente constitucional. Pode ainda deslocar verbas das diversas rubricas para tal finalidade. Se o Governo insistir em fechar os olhos, para assunto tão relevante, corre o risco de ter um Estado completamente paralisado. O servidor público não pode mais ser penalizado. O Estado determina, por meio de legislação própria que empresas privadas reajustem anualmente seus trabalhadores (dissídio coletivo anual). Como aceitar que o Estado não cumpra esse dispositivo legal? Nos últimos anos, adotou medidas contrárias a revalorização salarial dos servidores, ora com a desculpa da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), ora beneficiando setores da administração pública. Destaca a situação depenúria dos aposentados. Eles estão esquecidos pelo Governo, o que considero a maior injustiça feita a um cidadão trabalhador, que dedicou a vida pela Administração Pública. Os aposentados merecem todo o nosso apoio, pois no momento em que mais precisam de suporte

financeiro, uma vez que o Estado falha na assistência à saúde – ainda que digam o contrário-, enfrentam também a inflação (que é visível quando vamos ao supermercado) que corrói seus proventos. Esses dignos servidores ficam de fora dos poucos reajustes da categoria. Tenho a esperança de que o Governo se sensibilize e promova um reajuste digno aos servidores públicos do Estado de São Paulo”.

Interesse público
Thais Helena Costa, Vice-Presidente do Conselho Deliberativo da AFPESP, sobre o teor da indagação assim se expressa:

“Não queremos trocar favores, queremos a justa contraprestação pecuniária pelos serviços que prestamos, que não são quaisquer serviços, mas serviços essenciais que mantemos com os altos impostos cobrados. Somos a Educação, a Saúde, a Polícia, a Justiça, a Fiscalização.....Nosso interesse não é particular, é público, é de todos.

Não raro, quando se diz que o funcionalismo há décadas não recebe aumento, aparece algum representante da esfera política competente afirmando que esta ou aquela parcela de servidores teve reajuste, esquecendo-se, porém, dos dispositivos legais e constitucionais que determinam tratamento igualitário a toda a categoria, sem distinção especialmente do aposentado, muito embora no tocante a este o reconhecimento da paridade tenha que ser obtido, freqüentemente, pela via judicial. Não obstante tais precedentes, não gostaria de me antecipar. O processo do Orçamento ainda não está concluído. Prefiro, pois, apelar para o bom senso do Governador, confiar em seu discernimento, em sua experiência de homem público, certa de que, juntos, haveremos de ter a excelência desejada no fornecimento dos serviços essenciais devidos pelo Estado, eis que já é passada a hora de reconhecer no servidor público o Estado em atividade, de sabê-lo um eficiente elo entre sociedade e governo, parceria garantidora de sucesso e desenvolvimento de um país.“