Empresa será responsável pela contratação de servidores para os hospitais-universitários ligados a instituições federais de ensino. Psol ameaça questionar PL na Justiça
Redação Publicado em 21/09/2011, às 11h31
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1.749/2011, do Executivo, que a cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), instituição que deverá administrar e regularizar a contratação de servidores para os hospitais universitários federais. Atualmente os servidores são contratos por diversos sistemas, alguns com frágeis bases legais.
A empresa será vinculada ao Ministério da Educação (MEC) e atuará respeitando o princípio da autonomia universitária. A empresa seguirá as normas de direito privado e poderá manter escritórios nos Estados. O projeto baseia-se no modelo de gestão do Hospital das Clínicas de Porto Alegre.
Vale destacar que anteriormente a pauta havia sido proposta ao Congresso por meio da MP 520/10, que foi aprovada pela Câmara, mas não foi votada em tempo hábil pelo Senado. O relator Danilo Forte (PMDB-CE) observou que as mudanças sofridas nessa segunda discussão tiveram o objetivo de evitar que o PL abrisse possibilidade de privatização dos hospitais – o que explica a alteração de sociedade anônima para empresa pública.
A única, de 16 emendas, aceita pelo relator foi de autoria da deputada Carmem Zanotto (PPS-SC), que prevê a inclusão de representante do Conselho Federal de Enfermagem no conselho consultivo da nova empresa.
“A criação da empresa é o melhor remédio para os funcionários contratados de forma precária. Eles terão sua experiência reconhecida nas provas que serão feitas”, disse Fortes em referência aos concursos que serão feitos para preenchimentos dos postos da Ebserh.
Oposição – O risco de privatização da administração dos hospitais universitários foi levantado pelos deputados de oposição. “A Constituição determina que o ensino, a pesquisa e a extensão são indissociáveis. Também dá autonomia de gestão administrativa, financeira, científica e patrimonial às universidades. Essa empresa vai contra a autonomia, na medida em que permite a criação de subsidiárias, como no setor privado”, afirmou o líder do Psol, Chico Alencar (RJ).
O Psol informou que pode entrar na Justiça para questionar a constitucionalidade da proposta - o partido já havia movido uma ação direta de inconstitucionalidade contra o pauta quando ela tramitou como MP-520/2010, na Câmara.
Danilo Forte argumentou que o texto foi alterado para assegurar o perfil totalmente público da empresa: “Acredito que, ou eu não fui bem claro, ou não leram o substitutivo, porque tive a preocupação de tomar as medidas necessárias para evitar qualquer margem de possibilidade em relação à privatização”.
Dualidade no quadro pessoal – O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) criticou o fato de serem criadas duas categorias de servidores nos hospitais universitários: os celetistas, contratados pela Ebserh, e os concursados dos hospitais universitários. “Se há recursos para financiar essa empresa pública, por que não aplicar diretamente nos hospitais universitários, em concursos públicos, para que elas sejam adequadamente tratadas e não criar uma confusão e trazer dualidade entre CLT e estatutário, quando o melhor seria um só regime?”, observou.
Próxima etapa - O projeto ainda precisa ser apreciado pelo Senado e receber sanção da presidente Dilma Roussef para que a empresa entre em vigor.
Aline Viana
Com informações da Agência Câmara de Notícias