Em três meses, o município terá que exonerar aqueles que ocupam cargo em comissão de forma irregular.
Redação Publicado em 19/12/2008, às 13h34
A Prefeitura Municipal de Limeira deverá realizar, em breve, concurso para regularizar seu quadro de servidores, conforme determina o termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado recentemente entre a administração e o Ministério Público do Trabalho (MPT) de Campinas.
De acordo com o termo, a Prefeitura terá três meses para exonerar aqueles que ocupam cargo em comissão irregularmente, cumprindo, assim, os dispositivos da Constituição Federal referentes à admissão de pessoal.
Nos próximos dias, uma lista com os comissionados, temporários e estagiários, com nomes dos empregados, cargos ou empregos e a respectiva data de admissão deverá ser apresentada pela Prefeitura.
O município também se comprometeu a realizar, no prazo de seis meses, um estudo para verificar a necessidade de contratação de Professores Substitutos, de acordo com os afastamentos ocorridos ao longo dos anos, permanecendo os atuais ocupantes até a posse dos aprovados caso seja necessário, e os cargos e empregos de que não haja necessidade deverão ser extintos.
O termo ainda define que os cargos de Agente Comunitário de Saúde deverão ser criados por lei nos próximos seis meses e preenchidos através de concurso e não por processos seletivos simplificados.
Estagiários
Em relação aos estagiários, o município está proibido de admiti-los para exercer funções de servidores. Além disso, deverá regularizar a jornada de trabalho em, no máximo, 6h diárias, como estabelece a Lei do Estágio. O prazo para a adequação é até 5 de janeiro de 2009.