Concurso Nav Brasil: Bolsonaro sanciona criação de nova empresa pública

O primeiro concurso Nav Brasil já pode ser realizado. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, por meio de publicação, em diário oficial da União, na última quarta-feira, 20 de novembro, a lei 13.903/2019, que autoriza a criação da primeira empresa pública do governo federal da atual gestão. Trata-se da NAV Brasil Serviços de Navegação S/A (Nav Brasil), com preenchimento de vagas devendo ser feito necessariamente pela realização de concurso público. Ainda não há previsão de edital e cargos e vagas ainda deverão ser definidos.

A empresa é a primeira estatal criada desde 2013, ainda no governo Dilma Rousseff, quando da criação da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF).

O concurso Nav Brasil resulta da cisão da Infraero, que administra aeroportos públicos, como o de Congonhas, em São Paulo, ficando com as receitas das tarifas de navegação aérea. A empresa ficará vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica.
Independente da realização de próximos concursos, de início a empresa deve herdar aproximadamente 2 mil servidores da Infraero, que já atuam na área de controle de tráfego aéreo.

Além disso, é possível que o total de transferidos seja superior a este quantitativo, uma vez que o artigo 23 da lei permite a transferência de todos os empregados da Infraero em caso de “extinção, privatização, redução de quadro ou insuficiência financeira”. Neste sentido, basta solicitação da administração pública, desde que mantido o regime jurídico.
De acordo com acordo coletivo firmado em 2011, quando o governo deu início ao processo de privatização de aeroportos, os servidores da Infraero, embora contratados por regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), contam com estabilidade garantida até o final de 2020.

A medida provisória que criava a nova empresa foi enviada ao Congresso Nacional em 20 de dezembro, pelo então presidente Michel Temer. Porém, em maio, o governo revogou a proposta e enviou outra, no sentido de destravar a pauta de votações na Câmara, onde foi aprovada em 25 de setembro.

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