A reforma administrativa restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores
Redação Publicado em 23/02/2021, às 13h59
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), entende que a reforma administrativa deve ser analisada pelo Congresso em até dois meses. Além disso, Lira também afirmou que, se o Senado aprovar a PEC Emergencial/Pacto Federativo ainda esta semana, o texto seguirá um rito célere na Câmara, com previsão de votação em até 15 dias.
A avaliação foi realizada nesta terça-feira (23) durante uma live para o site Valor Econômico.
Em relação à reforma administrativa (PEC 32/20), ele afirmou que o ponto mais importante do texto é que ele não mexe em direitos adquiridos e só vai valer para os futuros servidores. O presidente disse que tudo que tiver previsão legal estará garantido pelo direito adquirido e não será atacado na reforma.
“O que não tem previsão legal não é direito adquirido e os chamados penduricalhos (extrateto) serão tratados no momento adequado. Só penso que ela será sinalizadora. O Brasil precisa criar um ambiente de perspectiva confiável de investimento”, destacou.
*trechos com reprodução Agência Câmara