SP: Reforma da Previdência estadual chega à Alesp

Foi publicada, no Diário Oficial do Estado de São Paulo do último dia 13, a Reforma da Previdência, que trata da aposentadoria e pensão dos servidores públicos estaduais. Em tramitação na Alesp, são dois textos complementares: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2019 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 80/2019. Ambos foram enviados pelo Poder Executivo estadual e buscam adequar a previdência no Estado de acordo com a reforma aprovada em âmbito federal.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento junto à São Paulo Previdência (SPPREV) fizeram os estudos para aplicar a reforma. A intenção do Executivo é garantir o equilíbrio financeiro do Estado.

No texto da medida apresentada merece destaque o aumento da idade mínima para homens que será 65 anos e mulheres 62 anos. O tempo de contribuição também deverá sofrer alteração, a alíquota de contribuição mensal do servidor aumenta de 11% para 14%; professores, policiais, pessoas com deficiência ou que são expostas a produtos nocivos no ambiente de trabalho terão o direito à aposentadoria especial e também sofrerá alteração o benefício nos casos de pensão por morte.

 A PEC ficará em pauta por três reuniões ordinárias e nessa fase poderá receber emenda dos deputados. Após isso, é encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e se aprovada estará pronta para ser votada em Plenário. De acordo com o Regimento Interno da Alesp, PECs devem ser votadas em dois turnos. O Projeto de Lei Complementar (PLC), como está em regime de urgência, também fica em pauta por três dias e pode receber emendas. Após isso, o presidente da Casa irá definir quais comissões irá tramitar. Depois desta etapa, o PLC estará pronto para a votação em Plenário.

“Voucher da Educação” é aprovado em comissão”

O Projeto de L e i 434/19 que institui o programa “Voucher da Educação”, de autoria da deputada Leticia Aguiar (PSL), recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp.

As escolas particulares do estado poderão firmar parceria com a secretaria da Educação para o programa Voucher da Educação. “Um dos objetivos da proposta é diminuir o custo do Estado com educação, uma vez que um aluno na escola pública custa mais caro do que um estudante na rede privada”, disse.

Esse sistema para a educação funciona em muitos países e tem como um dos resultados: melhora na qualidade de ensino. O estudante contemplado vai receber um “voucher” assinado pelo governo estadual que dará a ele o direito de se matricular em uma das escolas particulares conveniadas. “Esse voucher é uma espécie de cheque com destinação única e exclusiva para esse fim”, explica Leticia.

 Somente alunos com bom desempenho terão direito ao benefício. Os critérios são: média de notas, índice de faltas, histórico de comportamento em sala de aula e cumprimento de prazo para entrega e realizações de trabalhos escolares.

“As escolas privadas devem garantir ao aluno, contemplado pelo programa, o mesmo tratamento dos demais estudantes”, afirmou a deputada que ainda coloca no projeto a proteção do menor, o suporte pedagógico e o controle de frequência e desempenho.

 Fontes: Alesp, Diário Oficial e Duarte Moreira.