Redação Publicado em 17/10/2025, às 10h57 - Atualizado em 05/12/2025, às 18h00
O novo edital de concurso da Câmara de Santa Rita do Passa Quatro foi divulgado no site da banca organizadora, o INDEPAC. O certame preencherá três vagas e formará cadastro reserva (CR) para dois cargos de ensinos médio e superior. A cidade está localizada no interior do Estado de São Paulo, a cerca de 240 km de distância da capital.
A função de assistente legislativo (2 vagas + CR) aceita escolaridade de ensino médio completo e recebe o salário inicial de R$ 3.278,74.
Já para o posto de procurador jurídico (1 + CR) a exigência é de ensino superior completo em ciências jurídicas, inscrição na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e comprovação de, no mínimo, três anos de atividades jurídicas, com ao menos três peças jurídicas por ano, nas áreas de direito público e administrativo. A remuneração é de R$ 9.615,97.
Atribuições dos cargos
ASSISTENTE LEGISLATIVO: Descrição Sumária: Executa serviços gerais burocráticos de natureza complexa para atender às rotinas pré-estabelecidas na unidade legislativa e administrativa da Câmara Municipal. Descrição Detalhada: Executa os serviços auxiliares e burocráticos dos Departamentos Legislativo e Administrativo da Câmara Municipal; Efetua o serviço de protocolo oriundos do poder Executivo, dos Senhores Vereadores e de terceiros; Comparece às Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e outras reuniões quando se fizer necessária sua presença, determinada pelo Presidente ou Diretor Geral, devendo chegar 30 (trinta) minutos antes do seu inícios e, após a sessão, efetuar lavratura das competentes atas escritas, nos termos do Regimento Interno, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias após a entrega das atas eletrônicas pela Assessoria de Imprensa, podendo resgatar mensalmente as horas trabalhadas em dias, não prejudiciais ao bom funcionamento do órgão legislativo, desde que devidamente autorizadas pelo Diretor Geral; Executa o serviço de arquivo legislativo e administrativo da Câmara Municipal. Recebe e verifica as notas de despesas da Câmara Municipal; Realiza serviços pertinentes às prestações de contas do Poder Legislativo ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Auxilia no controle do patrimônio do Poder Legislativo; Efetua e mantem sob sua responsabilidade a tramitação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e proposituras de Vereadores; Efetua a execução, após a aprovação de projetos de lei, de resolução e de decreto legislativo, seus respectivos autógrafos, resoluções e decretos; Procede às cargas dos processos aos Vereadores, controlando os prazos de devolução; Efetua a emissão e recepção de correspondências internas; Redige documentos, ofícios e relatórios, atas, atos da Mesa Diretora, bem como portarias e extratos de contratos, encaminhando-os, para publicação na imprensa oficial, para divulgação dos atos do Poder Legislativo, igualmente, registrando-os em livros próprios ou em sistemas informatizados para preservação da informação; Procede todo serviço de comunicação aos Vereadores e de diversos, conforme ordem de seu superior imediato ou do Presidente; Presta assistência técnica referente à assuntos do Legislativo e Administrativo, ao Presidente, a Mesa da Câmara, as Comissões e aos Senhores Vereadores; Consulta banco de dados para obter informações e legislações necessárias para subsidiar a atuação dos parlamentares, membros das Comissões e do Presidente; Efetua o controle de projetos pautados, contando prazos para a apreciação, adiamentos, aprovação ou rejeição e outros motivos de encerramento, para tramitação da matéria; Mantem arquivo de leis, decretos legislativos, resoluções e, atos através de sistemas informatizados e arquivos físicos; Efetua os serviços relacionados as Sessões em Plenário, anotando as deliberações e fornecendo material de apoio necessário para atender as solicitações dos Senhores Vereadores e da Mesa Diretora; Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
PROCURADOR JURÍDICO: Descrição Sumária: Representa judicialmente, bem como, presta consultoria e assessoramento técnico-jurídico ao Poder Legislativo, vinculado diretamente a Presidência, sendo orientado pelos princípios da legalidade, moralidade e da indisponibilidade do interesse público. Descrição Detalhada: Supervisionar e coordenar os trabalhos da Procuradoria do Legislativo; Prestar assessoria técnico-legislativa ao Presidente, Vereadores e funcionários, opinando sobre legalidade e constitucionalidade de projetos de leis, decreto legislativo, resolução, contratos e outros documentos de natureza jurídica; Emitir parecer, quando necessário sobre direito financeiro e orçamentário público; Representar a Câmara Municipal nos processos judiciais e extrajudiciais; Preparar as informações que deverão ser prestadas pelo Presidente da Câmara nas representações de inconstitucionalidade; Receber citações e intimações referentes às ações movidas em face da Câmara Municipal; Emitir parecer em relação ao edital de abertura do processo licitatório e minutas de contratos administrativos elaborados pelo setor administrativo; Emitir parecer a respeito da constitucionalidade/ legalidade dos projetos de atos normativos, após a leitura em sessão e antes do envio à Comissão de Justiça e Redação; Emitir parecer em sindicância e procedimento administrativo disciplinar a respeito do atendimento das formalidades legais; Despachar expediente da Procuradoria com o Presidente e entender-se com os demais órgãos da Câmara, relacionadas com as atribuições da Procuradoria da Câmara Municipal; Apresentar ao Presidente informações sobre os serviços da Procuradoria da Câmara Municipal; Executar serviços correlatos à Procuradoria Jurídica quando solicitado pelos demais setores da Câmara.
Dica de estudo: língua portuguesa
Acompanhamento
A equipe JC Concursos disponibiliza o resumo do concurso público nesta página, com as principais informações do processo de seleção. Detalhes sobre as atribuições e provas devem ser conferidas no edital nº 1/2025, disponível abaixo, entre os anexos.
