Concurso DPE AM 2021 — Defensor

O mais recente concurso da DPE AM (Defensoria Pública do Estado do Amazonas) oferece cinco vagas para defensor. O salário inicial é de R$ 14.600,30. Os candidatos devem possuir curso superior em direito e experiência mínima, na data da posse, de dois anos em atividade jurídica.

Resumo do edital

• Atribuições do cargo
• Conteúdo programático
• Curso grátis de direito constitucional
• Acompanhamento

O que faz o defensor

As atribuições e tarefas essenciais do cargo são aquelas definidas na pela Lei Complementar Estadual nº 01, de 30 de março de 1990, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual n° 64 de 15 de outubro de 2008, Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994 e pelas Constituições Federal e Estadual, envolvendo atividades de orientação jurídica e defesa dos seus assistidos, no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo.

Conteúdo programático parcial

Confira abaixo alguns dos temas que serão cobrados nas provas:

• Direito penal - 1. Direito Penal: conceito, fontes, objetivos. Princípios penais. Direito penal e poder punitivo. Constituição e Direito Penal. O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito. Direito Penal e Direitos Humanos. Aplicação e interpretação da lei penal. 2. História do pensamento penal. As escolas penais. Modernas tendências do pensamento penal. Evolução histórica do Direito Penal. História do processo de criminalização no Brasil. História das prisões no Brasil. A economia política da pena no Brasil. 3. Teoria do delito: evolução histórica, elementos do crime. Bem jurídico-penal. Modernas tendências da teoria do delito. 4. Tipicidade: tipo penal, conduta (ação e omissão), nexo de causalidade, resultado. Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Dolo. Culpa. Imputação objetiva. 5. Ilicitude: conceito. O injusto penal. Excludentes da ilicitude. Culpabilidade: conceito, evolução histórica, estrutura. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Culpabilidade e vulnerabilidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. Imputabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludentes da culpabilidade. 6. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes. Erro no Direito Penal. Punibilidade. Concurso de crimes. 7. Pena: evolução histórica, espécies, aplicação. Teorias da pena. Modernas tendências das teorias da pena. Circunstâncias Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena. Extinção da punibilidade. Suspensão condicional da pena. Reabilitação. 8. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei nº 10.216/01. Reforma psiquiátrica. Lei 13.146/15. 9. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administra- ção pública. 10. Legislação Penal Especial: Crime Organizado (Lei nº 12.850/13), Crimes de Trânsito (Lei nº 9.503/97), Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03 e Decreto n. 9.847/19), Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90), Crimes Falenciais (Lei nº 11.101/05), Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97), Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), Crimes contra o Consumidor (Lei nº 8.078/90), Crimes contra a Economia Popular (Lei nº 1.521/51), Crimes contra a Ordem Tributária (Leis 8.137/90, 9249/95, 9.430/96 e 10.684/03), Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98), Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei nº 7.716/89), Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), Crimes de Licitação (Lei nº 8.666/93), Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), Crimes contra o Parcelamento do Solo Urbano (Leis nº 6.766/79 e n. 10.932/04), Violência Doméstica (Lei nº 11.340/06), Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3688/41), Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Lei nº 9.807/1999), Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019).

• Criminologia - 1. Sistema penal e controle social. Política criminal e penitenciária no Brasil. O encarceramento no Brasil: dados e perspectivas teóricas. O sistema penal brasileiro. 2. Processo de criminalização. Criminalização primária e secundária. Vitimologia e vitimização. Polícia e Sistema Penal. Policização e militarização. 3. Prisionização e relações de poder penitenciárias. A prisão na sociedade moderna. Prisão e capitalismo. Foucault e a questão prisional. A economia política da pena. 4. Iluminismo, Revoluções burguesas e suas repercussões no pensamento criminológico. Escola clássica. Positivismo criminológico. O positivismo criminológico no Brasil. 5. A Escola de Chicago. Teoria da Associação Diferencial. Teoria da anomia. Funcionalismo na criminologia. Teoria da subcultura delinquente. Teoria da escolha racional. 6. Teorias da reação social. Labelling Approach. 7. Criminologia crítica. Minimalismo e Garantismo Penal. Marxismo e a questão criminal. O realismo criminológico de esquerda. A esquerda punitiva. 8. Abolicionismo penal. Vertentes do abolicionismo penal. 9. Modernas tendências do pensamento criminológico e de política criminal. A privatização do controle penal. Direito penal simbólico. Movimento de Lei e Ordem. Tolerância zero. Minimalismo penal. Autoritarismo e sistema penal. 10. Mídia e sistema penal. Análises criminológicas concretas. Racismo e sistema penal. Necropolítica. Gênero e sistema penal.

• Direito do idoso - 1. O idoso na Constituição Federal, Política Nacional do Idoso, Estatuto do Idoso, Lei Orgânica da Assistência Social, Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Constituição Estadual e Legislação Estadual. 2. Direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. 3. Capacidade civil. Curatela. Tomada de decisão apoiada. 4. Medidas de proteção. 5. Política de atendimento. Alternativas ao asilamento. Fiscalização das entidades de atendimento. Regulamentação sanitária. 6. Conselhos Nacional, Estadual e Municipais dos Direitos do Idoso. 7. Prioridade no atendimento. Prioridade na tramitação de feitos. 8. Assistência Social. Acessibilidade. Gratuidade nos transportes coletivos. 9. Os crimes e infrações administrativas. 10. A proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos. 11. Interpretação jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre estes temas do Direito do Idoso.

Curso grátis de direito constitucional para o concurso da DPE AM

Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso da DPE AM para defensor nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no regulamento abaixo, disponível entre os anexos.