Concurso DPE ES 2023 — Defensor

O concurso da DPE ES (Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo) para defensor oferece 35 vagas. Em início de carreira, o salário é de R$ 17.808. Podem participar bacharéis em direito com experiência mínima, após a graduação, de três anos em atividade jurídica.

Resumo do edital

• Distribuição das vagas
• Conteúdo programático
• Curso grátis de direito constitucional
• Acompanhamento

Distribuição das vagas

• 22 para ampla concorrência;
• 7 reservadas a negros;
• 4 reservadas a pessoas com deficiência;

• 2 reservadas a indígenas.

Conteúdo programático 

Confira abaixo alguns dos temas que serão cobrados nas provas:

• Direito tributário — 1.Liberdade, Estado Fiscal e Tributação. Reforma tributária. 2. Direito tributário e suas fontes. Conceito. Natureza jurídica. Vigência, aplicação, integração e interpretação da lei tributária. 3. Tributação e orçamento. Sistema tributário nacional e finanças públicas. 4. Tributos. Conceito. Espécies tributárias. 5. Sistema tributário. Lineamentos do sistema constitucional tributário. Princípios gerais e constitucionais tributários. Princípios específicos em matéria tributária. Competência tributária. Limitações ao poder de tributar. Espécies tributárias estaduais e municipais. Não incidência, isenção, imunidade e anistia. 6. Obrigação tributária. Conceito. Espécies. Sujeito ativo e passivo. Cálculo da obrigação. Solidariedade. Capacidade. Domicílio. Desoneração. 7. Fato gerador. Aspectos gerais. Classificação. Elementos. 8. Crédito tributário. Conceito. Lançamento e suas modalidades. Natureza do lançamento. Suspensão, extinção e exclusão. Garantias e privilégios. Prescrição e decadência. Repetição do indébito. Elisão, evasão e elusão fiscal. 9. Interpretação e integração da lei tributária. Vigência e aplicação da lei tributária. 10. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. 11. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões. 12. Infrações em matéria tributária. 13. Processo Administrativo Tributário. Processo Judicial Tributário. 14. Direito Tributário e desigualdade. 15. Lei de Responsabilidade Fiscal.

• Direito empresarial — 1. Fundamentos do direito empresarial. 2. Direito empresarial na Constituição Federal. 2.1 Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. 2.2. Teoria da empresa; 2.3. Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário; 2.4. Lei Complementar n. 123/2006 (microempresa e empresa de pequeno porte); 2.5. Prepostos do empresário; 2.6. Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração; 2.7. Registro de empresa; 2.8. Órgãos de registro de empresa; 2.9. Atos de registro de empresa; 2.10. Processo decisório do registro de empresa; 2.11. Inatividade da empresa; 2.12. Empresário irregular; 2.13. Lei nº 8.934/1994 e suas alterações. 3. Títulos de crédito; 3.1. Histórico da legislação cambiária; 3.2. Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores; 3.3. Classificação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval; 3.4. Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário; 3.5. Letra de arrendamento mercantil. 3. Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto. 4. Direito societário; 4.1. Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo; 4.2. Sociedades simples e empresárias; 4.3. Personalização da sociedade empresária; 4.4. Classificação das sociedades empresárias; 4.5. Sociedade irregular; 4.6 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 4.7 Desconsideração inversa. 4.8 Regime jurídico dos sócios; 4.9. Sociedade limitada; 4.10. Sociedade anônima; 4.11 Lei nº 6.404/1976 e suas alterações; 4.12. Sociedade em nome coletivo; 4.13. Sociedade em comandita simples; 4.14. Sociedade em comandita por ações; 4.15. Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão; 58.16. Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico; 4.17. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades; 4.18. Concentração empresarial e defesa da livre concorrência. 5. Direito falimentar; 5.1. Lei nº 11.101/2005; 5.2. Teoria geral do direito falimentar; 5.3. Processo falimentar; 5.4. Pessoa e bens do falido; 5.5. Regime jurídico dos atos e contratos do falido; 5.6. Regime jurídico dos credores do falido; 5.7. Recuperação judicial; 5.8. Recuperação extrajudicial.

• Direito do consumidor — 1. Direito do consumidor. 1.1 Natureza e fonte de suas regras. 1.1.1 Teoria constitucional da proteção do consumidor. 1.1.2 Competência legislativa sobre direito do consumidor. 1.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto da relação de consumo. 1.4 Política nacional de relações de consumo. 1.4.1 Objetivos e princípios. 1.5 Direitos básicos do consumidor. 1.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.6.1 Proteção à saúde e segurança. 1.6.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.6.3 Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1.6.4 Decadência e prescrição. 1.6.5 Desconsideração da personalidade jurídica. 1.7 Práticas comerciais. 1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.7.2 Publicidade. 1.7.3 Práticas abusivas. 1.7.4 Cobrança de dívidas. 1.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 1.8 Proteção contratual. 1.8.1 Princípios basilares dos contratos de consumo. 1.8.2. Cláusulas abusivas. 1.8.3 Contratos de adesão. 1.8.4 Superendividamento. 1.9 Sanções administrativas. 2. Infrações penais. 2.1. As relações de consumo como bem jurídico penal. 2.2 Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. 2.3 Código Penal e proteção ao consumidor. 2.4 Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. 2.5 Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2.6 Tipos penais. 2.6.1 Omissão de informação a consumidores. 2.6.2 Omissão de comunicação da nocividade de produtos. 2.6.3 Execução de serviço de alto grau de periculosidade. 2.6.4 Oferta não publicitária enganosa. 2.6.5 Publicidade enganosa ou abusiva. 2.6.6 Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. 2.6.7 Publicidade sem base fática, técnica ou científica. 2.6.8 Troca de peças usadas sem autorização. 2.6.9 Cobrança abusiva de dívidas. 2.6.10 Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. 2.6.11 Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. 2.6.12 Omissão de entrega do termo de garantia. 2.7 Individualização e fixação judicial da pena. 2.8 Valor da fiança. 2.8.1 Assistência. 2.8.2 Ação penal subsidiária. 3. Defesa do consumidor em juízo. 3.1 Teoria dos direitos transindividuais: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 3.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 3.3 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 3.4 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 3.5 Coisa julgada. 3.6. Da liquidação de sentença coletiva. 3.7. Do cumprimento de sentença. 3.8. Da execução. 4. Sistema nacional de defesa do consumidor. 4.1 Defensoria Pública. 4.2 Ministério Público. 4.3 Delegacia do Consumidor. 4.4 PROCON. 4.5. Associações Civis de Defesa do Consumidor. 4.6 Secretaria Nacional do Consumidor -SENACON. 4.7 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC. 4.8 Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 5. Convenção coletiva. 6. Lei nº 8.078/1990. 7. Decreto n. 2.181/1997. 8. Lei nº 14.010/2020. Lei nº 14.046/2020.

Curso grátis de direito constitucional 

Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso da DPE ES para defensor nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital abaixo.