Concurso DPE RS 2025 — Defensor

O concurso da DPE RS (Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul) para a carreira de defensor preencherá 20 vagas imediatas, além de formar cadastro reserva. O salário é de R$ 30.505,37. Para concorrer, os interessados devem possuir curso superior em direito e comprovar experiência profissional, após a conclusão do bacharelado, de ao menos três anos na área jurídica.

📄 Resumo do edital

• Atribuições do cargo
• Conteúdo programático
• Curso grátis de direito constitucional
• Acompanhamento

Atribuições do defensor

• Aos membros da Defensoria Pública do Estado incumbe, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica e por demais diplomas legais, a orientação jurídica e a defesa dos seus assistidos, no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo.

Concurso da DPE RS: o que vai cair nas provas?

Confira abaixo alguns dos temas indicados no conteúdo programático:

• Direito da infância e juventude — 1 Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: a doutrina da situação irregular e a doutrina da proteção integral. 2 A criança e o adolescente na normativa internacional. 2.1 Declaração Universal dos Direitos da Criança. 2.2 Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. 2.3 Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. 2.4 Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. 2.5 Regras Mínimas da ONU para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). 2.6 Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. 3 Direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal. 4 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 4.1 Abrangência, concepção e estrutura. 4.2 Parte geral, parte especial, disposições preliminares, finais e transitórias. 5 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1090). Direitos fundamentais: vida e saúde; liberdade, respeito e dignidade; convivência familiar e comunitária; educação, cultura, esporte e lazer; profissionalização e proteção no trabalho. 6 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): prevenção geral e especial. 7 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): política de atendimento. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Entidades e programas de atendimento. 7.3 Fiscalização das entidades. 8 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): Medidas de proteção. 8.1 Disposições gerais e medidas específicas. 8.2 Medidas pertinentes aos pais ou responsável. 9 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): Prática de ato infracional. 9.1 Disposições gerais. 9.2 Direitos individuais. 9.3 Garantias processuais. 9.4 Medidas socioeducativas. 9.5 Remissão. 10 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): Conselho Tutelar. 10.1 Disposições gerais. 10.2 Estrutura. 10.3 Atribuições. 10.4 Competência. 10.5 Processo de escolha. 10.6 Impedimentos. 11 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): acesso à justiça. 11.1 Disposições gerais. 11.2 Justiça da Infância e Juventude. 11.3 Procedimentos. 11.4 Recursos. 11.5 Ministério Público e advogado. 11.6 Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. 12 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 12.1 Crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. 12.2 Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. 12.3 Disposições Finais e Transitórias. 13 Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), Resoluções nº 145/2004 (D.O.U. 28/10/2004) e nº 109/2009 (D.O.U. 25/11/2009), do Conselho Nacional de Assistência Social. 14 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB — Lei nº 9.394/1996). 15 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE (Lei Federal nº 12.594/2012 e Resolução CONANDA nº 119/2006). 16 Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015). 17 Políticas Públicas para a Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016). 18 Lei Federal nº 13.431/2017 (Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência). 19 Decreto n.º 9.603/2018. 20 Lei Federal n.º 14.344/2022. 21 Lei Federal n.º 14.811/2024. 22 Lei Federal n.º 14.826/2024. 23 Reflexos do Código de Processo Civil, do Código Civil, do Código de Processo Penal, do Código Penal e da Lei Complementar Federal nº 80/1994 nos processos de competência dos juízos da infância e juventude. 24 Parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (Resolução CONANDA nº 113/2006). 25 Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil (Resolução CONANDA nº 139/2010). 26 Resolução CONANDA nº 169/2014 (dispõe sobre a proteção dos direitos e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a Política Nacional de Atendimento da Criança e do Adolescente prevista nos arts. 86, 87, incisos I, III, V e VI e 88, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990). 27 Realização das audiências concentradas nas varas da infância e juventude (Provimento nº 165/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça). 28 Realização das Audiências Concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade (Recomendação n.º 98/2021). 29. Direito de opção pelo cumprimento de pena em unidades prisionais femininas ou masculinas pela população trans (Resolução CNJ 348/2020). 30 Recomendação nº 87/2021, do Conselho Nacional de Justiça. 31 Resolução n.º 367/2021, do Conselho Nacional de Justiça. 32 Resolução nº 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça. 33 Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (Resolução Conjunta CNAS e CONANDA 01/2009). 34 A atuação da Defensoria Pública na proteção dos direitos individuais, difusos e coletivos da criança e do adolescente. 35 Resolução CONANDA 249/2024. 36 Resolução CONANDA 252/2024. 37 Resolução CONANDA 256/2024. 38 Resolução CONANDA 257/2024. 39 Resolução CONANDA 258/2024. 40. Jurisprudência e Enunciados de Súmulas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

• Direito processual civil — 1. Constituição e Processo. Princípios Constitucionais no Processo Civil. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. Conteúdo jurídico do direito ao acesso à justiça. Conteúdo jurídico do direito de defesa. Direitos fundamentais e processo. A busca pela efetividade do processo e as reformas processuais. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social. Normas de Direito Processual Civil no texto constitucional e sua densificação em âmbito infraconstitucional. 2. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis e interpretação. Direito processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do Processo Civil. Normas fundamentais do Processo Civil. 3. Jurisdição: conceito, características, princípios, limites e espécies. Meios alternativos de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos. Justiça Multiportas. Resolução CNJ nº 125/2010. 4. Competência. Critérios de determinação e de modificação. Competência originária dos Tribunais Superiores. Competência absoluta e competência relativa. Conflitos de competência e de atribuição. Conexão e continência. 5. Ação: teorias sobre a ação. Classificação das ações, elementos da ação, condições da ação e cumulação de ações. Direito subjetivo. Pretensão. Ação de direito material e de direito processual. Direito de ação na perspectiva constitucional. Direito à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva.6. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros típica e atípica. O Juiz e os auxiliares da justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. 7. Defensoria Pública. Prerrogativas processuais. Exercício da Curadoria Especial. 8. Assistência Judiciária: aspectos processuais. 9. Processo: pressupostos processuais e atos processuais. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Prazos. Comunicação dos atos processuais. Citação. Cartas. Intimação. Teoria das invalidades processuais. Nulidades. Preclusão. Distribuição e registro. Valor da causa. 10. Tutela Provisória. Tutela de urgência e tutela evidência. Tutela antecedente e tutela incidente. Estabilização da tutela provisória. 11. Formação, suspensão e extinção do processo.12. Procedimento comum. Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Conversão da ação individual em ação coletiva. Audiência de conciliação. Audiência de mediação. Respostas do réu. Revelia. Providências preliminares e saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e de julgamento. 13. Provas. Objeto, fonte e meios. Admissibilidade. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Prova emprestada. Ônus da prova. Produção antecipada de prova. Meios de prova em espécie e sua produção. Fatos que independem de prova. Exame da prova e sua valoração. 14. Sentença: conceito, elementos, vícios, efeitos e modalidades. Liquidação de sentença. Coisa Julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos e classificações. Limites subjetivos, objetivos e temporais da coisa julgada. Relativização da coisa julgada. Remessa necessária. 15. Tutela declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental, cominatória e específicas. 16. Cumprimento de sentença. Classificação. Pressupostos. Cumprimento da sentença que reconheça a obrigação de pagar quantia certa, de prestar alimentos, de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Defesas do devedor e de terceiros no cumprimento de sentença. 17. Execução. Teoria geral. Princípios que norteiam o processo de execução. Execução em geral. Pressupostos do processo de execução. Características dos títulos executivos. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Execução definitiva e execução provisória. Legitimidade ativa e passiva no processo de execução. Competência. Responsabilidade patrimonial. Das diversas espécies de execução. Da suspensão e da extinção da execução. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Exceção de pré-executividade. Embargos do devedor. Defesa heterotópica. 18. Processos nos tribunais. Ordem dos processos nos tribunais e processos de competência originária dos tribunais. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória. Ação rescisória. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação. 19. Recursos e meios de impugnação das decisões judiciais. Teoria geral dos recursos. Admissibilidade e efeitos. Princípios. Apelação. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Agravo interno. Duplo grau obrigatório. Mandado de segurança contra ato judicial. Ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. Recursos nos Tribunais Superiores. Recurso ordinário. Recurso especial. Recurso extraordinário. Repercussão geral do recurso extraordinário. Relevância da questão federal infraconstitucional objeto do recurso especial. Do julgamento dos recursos especial e extraordinários repetitivos. Súmula. Súmula vinculante. Ratio decidendi e obter dictum. Distinguishing. Overrulling. Overriding. Signaling. Vinculação de juízes e tribunais ao estabelecido nos arts. 926 e 927 do CPC. Pedidos de suspensão de liminares e sentenças. 20. Fazenda Pública como parte do processo: polo ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela provisória e tutela específica. A Fazenda Pública no processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e no processo de execução fundado em título executivo extrajudicial. A Fazenda Pública nos procedimentos especiais. Execução fiscal. 21. Procedimentos especiais e procedimentos de jurisdição voluntária: conceito, espécies, características e peculiaridades. Técnicas processuais. Flexibilização do procedimento. 22. Separação. Divórcio direto. Divórcio mediante conversão. Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação extrajudicial. Divórcio extrajudicial. 23. Ação de usucapião. Conceito, procedimento e espécies. Usucapião como matéria de defesa. 24. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 25. Ação popular. 26. Ações da Lei de locações de imóveis urbanos. Despejo. Consignatório de aluguel e acessórios. Ação renovatória. Ação revisional. Postulação e defesa. 27. Ações de alimentos. Lei de alimentos. Lei de alimentos e o Código de Processo Civil. 28. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma). 29. Ações Possessórias. Ações Petitórias. 30. Habeas Corpus. Habeas Data. Mandato de Injunção. 31. Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamentos. Alvará. 32. Procedimento nos Juizados Especiais Cíveis e nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Princípios, normas e especificidades. Enunciados.33. Mandado de segurança individual. Mandado de segurança coletivo. 34. Microssistema da tutela dos direitos transindividuais. Teoria geral do Processo Civil coletivo. Princípios gerais do Processo Civil coletivo. Sistema de proteção coletiva. Entes e instituições legitimadas. Sistemas de legitimação. Tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. Mecanismos processuais e respectivos procedimentos para tutela dos interesses transindividuais. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Processos estruturais. Ação civil pública. 35. Normas processuais civis e tutela dos direitos em legislação esparsa. Normas processuais civis no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso, no Estatuto das Cidades, na Lei de Proteção e Defesa aos Portadores de Deficiência, no Código de Defesa do Consumidor. Alienação Fiduciária (Decreto-Lei nº 911/69, Lei nº 9.514/97). Alimentos (Lei nº 5.478/68, Lei 11.804/08). Arbitragem e mediação (Lei nº 9.307/96, Lei nº 13.140/15). Assistência judiciária (Lei nº 1.060/50). Bem de família (Lei nº 8.009/90). Compromisso de compra e venda (Decreto-lei nº 58/37, Decreto nº 3079/38). Depositário infiel (Lei nº 8.866/94, Decreto nº 678/92). Desapropriação (Decreto Lei nº 3.365/41, Lei nº 4.132/62, Decreto-Lei nº 512/69, Decreto-Lei nº 1.075/70, Lei Complementar nº 76/93). Divórcio e Separação Judicial (Lei nº 6.515/77). Estatuto da terra (Lei nº 4.504/64). Falências e recuperação judicial (Lei nº 11.101/05). Lei de introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42). Investigação de paternidade (Lei nº 8.560/92). Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/13). Locações (Lei nº 8.245/91). Marco civil da internet (Lei nº 12.965/14). Política urbana (Lei nº 10.257/01). Proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/18). Registros Públicos (Lei nº 6.015/73, Lei nº 8.935/94). Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10). Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). 36. Processo eletrônico. Normas e especificidades. Comunicação e prazos dos atos processuais eletrônicos. Resolução CNJ nº 345/2021. Resolução CNJ nº 372/2021. Resolução CNJ nº 385/2021. Resolução CNJ nº 455/2022. 37. Jurisprudência e Enunciados de Súmulas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 38. Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, e alterações). 39. Jurisprudência e Enunciados de Súmulas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

• Direitos difusos e coletivos — 1. Noções Gerais sobre a Tutela Transindividual de Direitos. 1.1 Teoria geral do processo coletivo. 1.2 Evolução histórica da tutela coletiva. 1.3. Microssistema Processual Coletivo. 1.4 Diálogo de fontes. 1.5 Acesso à justiça e tutela coletiva. 1.6 Resistências à atuação coletiva no Brasil. 2. Princípios. 3.1 Princípios Gerais sobre a Tutela Transindividual de Direitos. 3.2 Princípios Gerais sobre do Processo Coletivo.3. Classificação dos Direitos Coletivos em Sentido Amplo. 3.1 Direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos. 3.2 Tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 3.3 Formas de tutela dos diferentes direitos coletivos. 3.4 Limitações a tutela de direitos coletivos lato sensu.4. A Defensoria Pública e a Tutela Coletiva. 4.1 Dispositivos sobre tutela coletiva da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 132/2009) e demais atualizações. 5. Resolução Extrajudicial dos Conflitos Coletivos de Consumo. 5.1 Formas autocompositivas de resolução de conflitos de consumo. 5.2 A Defensoria Pública e a educação em direitos. 5.3. Procedimentos de Apuração. 5.3.1 Procedimentos de Apuração de Dano Individual (PADIN) no âmbito da DPE/RS. 5.3.2 Procedimentos de Apuração de Dano Coletivo (PADAC) no âmbito da DPE/RS. 5.5 Poder de Requisição. 4.6 Recomendação. 5.7 Aspectos gerais dos poderes investigatórios. 5.8 Termo de Ajustamento de Conduta. 5.9 Audiências Públicas.6. Legitimidade nas Ações Coletivas. 6.1 Legitimação ativa para as ações coletivas. 6.2 Legitimação passiva para as ações coletivas. 6.3 Sistema de legitimação plúrima. 6.4 Formas de legitimação específicas para a Defensoria Pública.7 Ações Coletivas em Espécie. 7.1 Ação Civil Pública. 7.2 Ação Popular. 7.3 Mandado de Segurança Coletivo. 7.4 Ação por Ato de Improbidade Administrativa. 7.5 Mandado de Injunção Coletivo 7.6 Habeas Corpus Coletivo.8. Aspectos Processuais das Ações Coletivas. 8.1 Princípio da não-taxatividade. 8.2 Direitos coletivos abrangidos pela ação coletiva. 8.3. Relação entre ações coletivas e entre ações coletivas e individuais. 8.3.1 Litispendência. 8.3.2 Conexão. 8.3.3 Continência. 8.3.4 Suspensão. 8.3.5 Abandono da ação. 8.4 Competência. 8.5. Custas e gratuidade processual. 8.6. Intervenções nas ações coletivas. 8.6.1 Formas de intervenções específicas para a Defensoria Pública. 8.6.2 A defesa do polo passivo coletivo. 8.7 Litisconsórcio. 8.8 A prova e o ônus da prova nas ações coletivas. 8.8.1 Inversão do ônus da prova. 8.9 Prescrição e decadência. 8.10 Pedido. 8.11 As tutelas provisória, de evidência e de urgência nas ações coletivas. 5.11.1 A tutela provisória, de evidência e de urgência em face do Poder Público. 8.12 Abrangência da tutela coletiva 8.13. Meios de impugnação de decisões e recursos em ações coletivas. 8.14. Coisa julgada em ações coletivas. 8.15. Liquidação e Execução do julgado coletivo. 8.16. Eficácia Coletiva na Tutela Individual. 8.17. Substituição processual. 8.18. Ação ou Medida Coletiva Passiva. 8.19. Sistema de julgamento de casos repetitivos. 8.19.1 Incidente de resolução de demandas repetitivas. 8.19.2 Recursos especial e extraordinário repetitivos. 8.20. Processos Estruturais. 9. Tutela dos Direitos da Personalidade e Fundamentais em Âmbito Coletivo. 9.1 Dano Moral Coletivo. 9.2 Dano Moral Social.10. Tutela Coletiva dos Direitos Fundamentais Sociais. 10.1 Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. 10.2 Políticas Públicas e direitos fundamentais. 10.3 Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais.11. Destinação das Verbas da Tutela Coletiva. 11.1 Fundo de defesa dos direitos coletivos lato sensu. 12. Controle difuso de constitucionalidade e ações coletivas.13. Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condições de Vulnerabilidade, aprovadas no âmbito da XIV Conferência Judicial Ibero-Americana, Brasília, 2008, sob a perspectiva da tutela coletiva e a classificação dos grupos sociais vulneráveis.14. Conteúdos Normativos Específicos. 14.1 Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 80/94) e suas atualizações. 14.2 Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e suas atualizações. 14.3 Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65) e suas atualizações. 14.4 Lei Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) e suas atualizações. 14.5 Mandado de Segurança Coletivo (Lei 12.016/09) e suas atualizações. 14.6 Lei Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e suas atualizações. 14.7 Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e suas atualizações. 14.8 Mandado de Injunção (Lei 13.300/16) e suas atualizações. 14.9 Habeas Data Coletivo (Lei 9.507/97) e suas atualizações. 14.10 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e suas atualizações. 14.11 Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e suas atualizações. 15. Jurisprudência e Enunciados de Súmulas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Curso grátis de direito constitucional

🔎 Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso da DPE RS nesta página, com as principais informações do certame. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital nº 3/2025, disponível abaixo.