Concurso DPE SC 2024

O concurso da DPE SC (Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina) para a carreira defensor substituto foi temporariamente suspenso após o contrato com Fundatec (Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências), banca que organiza o certame, ser interrompido pelo órgão. Estavam em disputa 15 vagas, além de cadastro reserva.

📄 Resumo do edital

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O que estudar

Confira abaixo alguns dos temas indicados no conteúdo programático:

• Execução penal — 1. Execução penal: evolução histórica, crise e alternativas. Natureza da execução penal. Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Objetivos da execução penal. Execução penal e economia política da pena. Execução penal, encarceramento em massa e dano social. 2. Direitos do sistema progressivo. Progressão de regime. Livramento condicional. Remição. Autorizações de saída. Indulto e comutação. Disciplina na execução penal. 3. Execução penal e Direitos Humanos. Tutela individual e coletiva de direitos na execução penal. Direitos sociais e execução penal. Execução penal e realidade concreta: as penas ilícitas. Superlotação prisional e consequências jurídicas. A indeterminação da pena na execução penal. Regras mínimas para o tratamento de pessoas presas: plano nacional e internacional de proteção. As Regras de Mandela. As Regras de Bangkok. Monitoramento e inspeção de presídios. 4. Garantismo e execução penal. Inquisição e sistema acusatório da execução penal. Jurisdicionalização da execução penal. 5. Execução penal e saúde mental. Medidas de segurança. Lei 10.216/01. Reforma psiquiátrica. Lei 13.146/15. 6. Execução da pena de multa. Execução de penas restritivas de direitos. Execução penal e direitos dos familiares de pessoas presas. 7. Identificação de perfil genético. Lei 14.069/2020. 8. Aspectos processuais da legislação penal especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; organização criminosa; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito; crimes contra as relações de consumo; Estatuto do Idoso. 9. Prerrogativas e garantias dos Defensores Públicos relacionadas com o processo penal. 10. Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais. 11. Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina. Lei Complementar Estadual 529/2011. 12. Jurisprudência do STJ e do STF. Jurisprudência interamericana.

• Direito processual civil — 1. Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 2. Constituição e Processo: 2.1. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. 2.2. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. 2.3. Conteúdo jurídico do direito de defesa. 2.4. Direitos fundamentais e processo. 2.5. A busca pela efetividade do processo e as reformas processuais. 2.6. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social. 3. Processo. 3.1. Teoria Geral do Processo. 3.2. Processo e direito material. 4. Normas de Direito Processual Civil: 4.1. natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e Direito Processual intertemporal. 4.2. Princípios infraconstitucionais do processo civil. 4.3. Aplicação das normas processuais. 5. Jurisdição: 5.1. Conceito, características, princípios e espécies. 5.2. Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. 5.3. Meios adequados de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos. 5.4. Resolução CNJ nº 125/2010. 5.5. Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015). 5.6. Jurisdição voluntária. 6. Competência. 6.1. Disposições Gerais. 6.2. Modificação da Competência. 6.3. Competência concorrente. 6.4. Conflito de competência. 6.5. Cooperação Nacional. 6.6. Incompetência. 7. Ação: 7.1. Teorias, classificação, elementos, concursos e cumulação. 8. Processo: 8.1. Pressupostos processuais, atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, comunicação dos atos processuais. 8.2. Preclusão. 8.3. Formação, Suspensão e Extinção do Processo. 9. Sujeitos do Processo: 9.1. Partes e dos Procuradores. 9.2. Capacidade Processual. 9.3. Deveres das Partes e de seus Procuradores. 9.4. Deveres. 9.5. Responsabilidade das Partes por Dano Processual. 9.6. Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas. 9.7. Gratuidade da Justiça. 9.8. Procuradores. 9.9. Sucessão das Partes e dos Procuradores. 9.10. Litisconsórcio. 9.11. Da Intervenção de Terceiros. 9.12. Juiz e dos Auxiliares da Justiça. 9.13. Ministério Público. 9.14. Advocacia Pública. 9.15. Defensoria Pública. 9.16. A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis. 9.17. Curadoria Especial. 10. Atos Processuais: 10.1. Forma, Tempo e Lugar dos Atos Processuais. 10.2. Prazos. 10.3. Comunicação dos Atos Processuais. 11. Fatos jurídicos processuais. 11.1. Teoria geral. 11.2. Negócios processuais. 11.3. Ato ilícito processual. 12. Nulidades: 12.1. Planos da existência, validade e eficácia dos fatos jurídicos. 12.2. Sistema de invalidades processuais. 12.3. Ato processual defeituoso (efeitos). 12.4. Tipos de defeito processual. 12.5. Requisitos. 12.6. Casos de nulidades previsto em lei. 12.7. Aproveitamento dos atos processuais defeituosos. 12.8. Fungibilidade. 12.9. Sanabilidade. 12.10. Invalidação de atos do juiz, das partes e dos auxiliares da justiça. 12.11. Princípio da boa-fé processual. 12.12. Proteção da confiança. 12.13. Preclusão. 13. Da tutela provisória. 13.1. Tutela de urgência e tutela da evidência. 13.2. Tutela antecedente e incidente. 13.3. Estabilização da tutela provisória. 14. Procedimento comum: 14.1. Disposições Gerais. 14.2. Petição Inicial. 14.2. Conversão da Ação Individual em Ação Coletiva. 14.3. Audiência de Conciliação ou de Mediação. 14.4. Resposta do réu. 14.5. Revelia. 14.6. Providências Preliminares e do Saneamento. 14.7. Julgamento Conforme o Estado do Processo. 14.8. Audiência de Instrução e Julgamento. 14.9. Provas (Objeto, fonte e meios. Admissibilidade. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção). 14.10. Sentença e da Coisa Julgada. 14.11. Liquidação de Sentença. 15. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas. 16. Do cumprimento de sentença: 16.1. Disposições Gerais. 16.2. Cumprimento Provisório e definitivo da Sentença. 17. Processo de execução: 17.1. Execução em geral. 17.2. Espécies, procedimentos, execução provisória e definitiva. 17.3. Diversas espécies de execução. 17.4. Defesas do devedor e de terceiros na execução. 17.5. Ações prejudiciais à execução. 17.6. Embargos à execução. 17.7. Suspensão e extinção do processo de execução. 18. Processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais: 18.1. Ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais: Disposições gerais, Ordem dos processos no tribunal, Incidente de assunção de competência, Incidente de arguição de inconstitucionalidade, Conflito de competência, Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória, Ação rescisória, Incidente de resolução de demandas repetitivas, Reclamação. 18.2. Recursos: Disposições gerais, Apelação, Agravo de instrumento, Agravo interno, Embargos de declaração, Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, Recurso ordinário, Recurso extraordinário e do recurso especial, Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário, Embargos de divergência. 18.3. Incidente de resolução de recursos repetitivos. 18.4. Reclamação. 18.5. Repercussão Geral. 18.6. Súmulas (STJ e STF). 18.7. Súmula Vinculante. 18.8. Lei Federal nº 11.417/06. 18.9. Precedentes: teoria geral, distinguishing e overhulling. 18.10. Ação rescisória. 18.11. Ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. 18.12. Normas procedimentais para processos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (Lei 8.038/90). 19. Procedimentos Especiais. 19.1. Ação de Consignação em Pagamento. 19.2. Ação de Exigir Contas. 19.3. Ações Possessórias. 19.4. Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares. 19.5. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade. 19.6. Inventário e da Partilha. 19.7. Embargos de Terceiro. 19.8. Oposição. 19.9. Habilitação. 19.10. Ações de Família. 19.11. Ação Monitória. 19.12. Homologação do Penhor Legal. 19.13. Regulação de Avaria Grossa. 19.14. Restauração de Autos. 19.5. Procedimentos de Jurisdição Voluntária: Notificação e da Interpelação. Alienação Judicial. Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio. Testamentos e dos Codicilos. Herança Jacente. Bens dos Ausentes. Coisas Vagas. Interdição. 19.6. 23. Usucapião: Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa. 20. Normas processuais civis e medidas tutelares: 20.1. Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90). 20.2. Estatuto do Idoso. 20.3. Estatuto das Cidades. 20.4. Lei de Proteção e Defesa aos Portadores de Deficiência. 20.5. Código de Defesa aos Consumidores (Lei 8.078/90, Decreto 2.181/97). 20.6. Alienação Fiduciária (Decreto-Lei 911/69, Lei nº 9.514/97). 20.7. Alimentos (Lei 5.478/68, Lei 11.804/08). 20.8. Arbitragem e mediação (Lei 9.307/96, Lei 13.140/15). 20.9. Assistência judiciária (Lei 1.060/50). 20.10. Bem de família (Lei 8.009/90). 20.11. Compromisso de compra e venda (Decreto-lei 58/37, Decreto 3079/38). 20.12. Depositário infiel (Lei 8.866/94, Decreto 678/92). 20.13. Desapropriação (Decreto Lei 3.365/41, Lei 4.132/62, Decreto-Lei 512/69, Decreto-Lei 1.075/70, Lei Complementar 76/93). 20.14. Divórcio e Separação Judicial (Lei 6.515/77). 20.15. Estatuto da terra (Lei 4.504/64). 20.16. Falências e recuperação judicial (Lei 11.101/05). 20.17. Lei de introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42). 20.18. Investigação de paternidade (Lei 8.560/92). 20.19. Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/13). 20.20. Locações (Lei 8.245/91). 20.21. Marco civil da internet (Lei 12.965/14). 20.22. Política urbana (Lei 10.257/01). 20.23. Portador de deficiência (Lei 13.146/15). 20.24. Previdência social (Lei 8.213/91). 20.25. Proteção de dados pessoais (Lei 13.709/18). 20.26. Registros Públicos (Lei 6.015/73, Lei nº 8.935/94). 20.27. Informatização do processo judicial (Lei 11.419/06). 20.28. Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95). 20.29. Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.15309). 20.30. Cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública (Lei 6.830/80). 20.31. Títulos de créditos. 21. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública. 22. Fazenda Pública: 22.1. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. 22.2. Prerrogativas. Tutela provisória e tutela específica. 22.3. Ação de conhecimento e execução. 22.4. A Fazenda nos procedimentos especiais. 22.5. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual. 23. Controle de Constitucionalidade: 23.1. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. 23.2. Ação de descumprimento de preceito fundamental. 23.3. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. 24. Ações constitucionais: 24.1. Habeas Corpus. 24.2. Habeas Data. 24.3. Mandado de Injunção. 24.4. Mandando de segurança. 24.5. Ação popular. 24.6. Ação civil pública. 25. Enunciados e Resoluções: 25.1. Enunciados do CJF. 25.2. Enunciados do IBDFAM. 25.3. Enunciados FONAJE. 25.4. Resolução CNJ 232/2016, 345/2021, 372/2021 e 385/2021. 26. Jurisprudência do STF e do STJ.

• Direito do consumidor — 1. Direito do consumidor. 1.1 Natureza e fonte de suas regras. 1.1.1 Teoria constitucional da proteção do consumidor. 1.1.2 Competência legislativa sobre direito do consumidor. 1.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto da relação de consumo. 1.4 Política nacional de relações de consumo. 1.4.1 Objetivos e princípios. 1.5 Direitos básicos do consumidor. 1.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.6.1 Proteção à saúde e segurança. 1.6.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.6.3 Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1.6.4 Decadência e prescrição. 1.6.5 Desconsideração da personalidade jurídica. 1.7 Práticas comerciais. 1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.7.2 Publicidade. 1.7.3 Práticas abusivas. 1.7.4 Cobrança de dívidas. 1.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 1.8 Proteção contratual. 1.8.1 Princípios basilares dos contratos de consumo. 1.8.2. Cláusulas abusivas. 1.8.3 Contratos de adesão. 1.8.4 Superendividamento. 1.9 Sanções administrativas. 2. Infrações penais. 2.1. As relações de consumo como bem jurídico penal. 2.2 Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. 2.3 Código Penal e proteção ao consumidor. 2.4 Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. 2.5 Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2.6 Tipos penais. 2.6.1 Omissão de informação a consumidores. 2.6.2 Omissão de comunicação da nocividade de produtos. 2.6.3 Execução de serviço de alto grau de periculosidade. 2.6.4 Oferta não publicitária enganosa. 2.6.5 Publicidade enganosa ou abusiva. 2.6.6 Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. 2.6.7 Publicidade sem base fática, técnica ou científica. 2.6.8 Troca de peças usadas sem autorização. 2.6.9 Cobrança abusiva de dívidas. 2.6.10 Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. 2.6.11 Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. 2.6.12 Omissão de entrega do termo de garantia. 2.7 Individualização e fixação judicial da pena. 2.8 Valor da fiança. 2.8.1 Assistência. 2.8.2 Ação penal subsidiária. 3. Defesa do consumidor em juízo. 3.1 Teoria dos direitos transindividuais: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 3.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 3.3 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 3.4 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 3.5 Coisa julgada. 4. Sistema nacional de defesa do consumidor. 4.1 Defensoria Pública. 4.2 Ministério Público. 4.3 Delegacia do Consumidor. 4.4 PROCON. 4.5. Associações Civis de Defesa do Consumidor. 4.6 Secretaria Nacional do Consumidor -SENACON. 4.7 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC. 4.8 Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 5. Convenção coletiva. 6. Lei 8.078/1990. 7. Decreto 2.181/1997. 8. Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei 9.656/1998). 9. Lei do Cadastro Positivo e seu regulamento (Lei 12.414/2011 e Decreto 9.936/2019). 10. Lei 14.010/2020. Lei 14.046/2020. 11. Jurisprudência do STF e do STJ.

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🔎 Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso da DPE SC para defensor nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital abaixo.