Concurso Enac 2025 — 2ª edição

A segunda edição do Enac (Exame Nacional dos Cartórios) já conta com edital publicado. Criada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em 2024, a habilitação agora é pré-requisito para quem pretende prestar concursos para titularidade de serviços notariais e de registro em todo o Brasil. Além de graduados em direito, estão aptos a participar profissionais com ao menos dez anos de experiência em serventias extrajudiciais. 

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Enac: o que vai cair na prova 📝?

Confira abaixo algumas das disciplinas indicadas no conteúdo programático:

• Direito processual civil — 1. Fontes constitucionais do Processo Civil. Teoria geral do processo. 2. Atos processuais: formas, tempo, prazos, comunicação e nulidades. 3. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. Das normas fundamentais do processo civil. Da aplicação das normas processuais. Da função jurisdicional. Da jurisdição e da ação. 4. Dos sujeitos do processo. Das partes e dos procuradores. Dos deveres das partes e de seus procuradores. 5. Dos atos processuais. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais. Das nulidades. 6. Da tutela provisória. 7. Processo: formação, suspensão e extinção. 8. Do procedimento comum (noções gerais: petição inicial, contestação, reconvenção e revelia). 9. Prova: teoria geral, meios de prova (oral, documental, ata notarial e pericial), ônus da prova, inspeção judicial. 10. Sentença: requisitos e efeitos. Coisa julgada. 11. Processo de execução: título executivo, penhora, embargos de devedor e embargo de terceiro. Bens de Família (Lei nº 8.009/90). 12. Dos processos nos Tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais: Do incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas. 13. Recursos: normas gerais, apelação, agravo de instrumento, embargos declaratórios, especial e extraordinário (noções gerais). Recursos Repetitivos. Súmulas Vinculantes. 14. Execuções Especiais previstas em legislação extravagante (SFH). 15. Lei de Locações. 16. Execução Fiscal. 17. Súmulas do STF e do STJ. 18. Provimento 149/2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra). 19. Resolução 571/2024 CNJ. 20. Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). 21. Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015). 22. Execução das Cédulas de Crédito Rural (Decreto-Lei 167/1967) e Cédulas Bancárias.

• Direito penal — 1. Da Aplicação da Lei Penal (art. 1º ao 12 do Código Penal). 2. Do Crime (art. 13 ao 25 do Código Penal). 3. Da Imputabilidade Penal (art. 26 ao 28 do Código Penal). 4. Do Concurso de Pessoas (art. 29 ao 31 do Código Penal). 5. Das Penas (art. 32 ao 95 do Código Penal). 6. Das Medidas de Segurança (art. 96 ao 99 do Código Penal). 7. Da Ação Penal (art. 100 ao 106 do Código Penal). 8. Da Extinção da Punibilidade (art. 107 ao 120 do Código Penal). 9. Lei nº 6.766/79 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano (arts.50 a 52). 10. Lei nº 4.591/64 - Lei do condomínio em edificações e incorporações imobiliárias (arts. 65 e 66). 11. Lei n° 9.807/99 - Programa de proteção à vítima e testemunhas ameaçadas. 12. Lei n° 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro). 13. Lei n° 9.296/1996 (interceptação telefônica). 14. Dos crimes em espécie. Dos crimes previstos na parte especial do Código Penal: dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra a administração pública e administração da justiça.

• Direito processual penal — 1. Do Inquérito Policial (art. 4º ao 23 do Código de Processo Penal). 2. Da Ação Penal (art. 24 ao 62 do Código de Processo Penal). 3. Da Prova (art. 155 ao 250 do Código de Processo Penal). 4. Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (art. 282 ao 350 do Código de Processo Penal). 5. Da Sentença (art. 381 ao 393 do Código de Processo Penal). 6. Súmulas do STF e STJ. 7. Princípios constitucionais do processo penal. 8. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 9. Da competência.

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🔎 Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do Enac nesta página. O conteúdo programático na íntegra pode ser consultado no edital abaixo, disponível entre os anexos abaixo.