Concurso GCM de Franco da Rocha (SP) 2025

O concurso da GCM de Franco da Rocha (Guarda Civil Municipal), na Grande São Paulo, oferece cinco vagas para o efetivo da corporação, com salário de R$ 2.192 (mais adicional de periculosidade). Os candidatos devem possuir ensino médio, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria "B" (carros) e altura mínima de 1,55m (mulheres) ou 1,60m (homens). Do total de vagas em disputa, uma é reservada a concorrentes do sexo feminino. 

📄 Resumo do edital

• Atribuições do cargo
• Conteúdo programático
• Curso grátis de língua portuguesa 
• Acompanhamento

👮‍♂️👮‍♀️ Atribuições do guarda civil

• Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

• prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

• atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

• colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

• colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

• exercer as competências de trânsito que lhe foram conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (código de trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

• proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

• cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

• interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados a melhorar das condições de segurança das comunidades;

• estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

• articular-se com os órgãos municipais de políticas socais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no município;

• integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

• garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

• encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

• contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimento de grande porte;

• desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal;

• auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários;

• atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

Concurso da GCM de Franco da Rocha: o que vai cair na prova?

Confira abaixo os temas de conhecimentos específicos indicados no conteúdo programático:

• Noções de Direito Administrativo: Estado, Governo e Administração Pública — conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios; fontes e princípios do Direito Administrativo; ato administrativo — conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies; invalidação, anulação e revogação; prescrição. Noções de Direito Constitucional: dos princípios fundamentais (artigos 1º ao 4º), dos direitos e garantias fundamentais (artigos 5º ao 11), da organização do Estado (artigos 18 a 31 e 37 a 41) e da segurança pública (artigo 144) da Constituição Federal de 1988. Noções de Direito Penal: crimes contra a pessoa e contra o patrimônio (artigos 121 ao 183 do Código Penal) e crimes contra a administração pública (artigos 312 ao 337-A do Código Penal). Legislação específica: Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais); Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento — registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, Sistema Nacional de Armas – SINARM); Lei Federal nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade); Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – artigos 1º ao 18, 60 ao 69, 74 ao 85 e 98 ao 114); Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Drogas); Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial); Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Lei Federal nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude); Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); Lei nº 7.716/1989 (Lei de Crimes de Preconceito de Raça ou Cor); Lei nº 13.675/2018 (organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública). Instrumentos e convenções internacionais: Declaração Universal dos Direitos Humanos; Declaração dos Direitos da Criança e do Adolescente; Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas; Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Convenção Americana de Direitos Humanos; Convenção de Belém do Pará (para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher); e Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Lei Municipal nº 412/2023 – Parte Especial – Livro I – Guarda Civil Municipal de Franco da Rocha. Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Curso grátis de língua portuguesa

🔎 Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso da GCM de Franco da Rocha nesta página, com as principais informações do certame. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital abaixo.