Orgão: | IPM Ribeirão Preto SP - Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto |
Nº vagas: | 1 |
Taxa de inscrição: |
De R$ 100,00 |
Cargos: | Procurador Juridico |
Áreas de Atuação: | Judiciária / Jurídica |
Escolaridade: | Ensino Superior |
Faixa de salário: | De R$ 5257,15 |
Organizadora: | Instituto Access |
Estados com Vagas: | SP |
Cidades: | Ribeirão Preto - SP |
Abertura das inscrições | 16/03/2022 |
Encerramento das inscrições | 13/04/2022 |
Prova | 15/05/2022 |
Divulgação do Gabarito | 16/05/2022 |
Divulgação do Resultado | 30/06/2022 |
Redação
Publicado em 15/03/2022, às 21h03 - Atualizado em 01/07/2022, às 18h00
Foi publicado nesta terça-feira, 15 de março de 2022, o edital do concurso IPM Ribeirão Preto (Instituto de Previdência dos Municipiários), no interior do Estado de São Paulo. O certame visa preencher uma vaga para Procurador Autárquico, carreira que exige diploma superior em Direito e registro ativo na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Não há exigência de prática jurídica para inscrição, que começa em 16/3.
Representar o I.P.M. em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações, promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do I.P.M., elaborar informações a serem prestadas pelo I.P.M. em mandados de segurança ou mandados de injunção, emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o I.P.M. tenha interesse, apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelo I.P.M., exarar pareceres em processos administrativos previdenciários, apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário da autarquia, bem como outros atos de cessão permitidas pela legislação, subsidia todas as áreas da Autarquia em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas.
Direito Previdenciário: Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Decreto nº 3.788/2001; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 10.188/2019; Portaria nº 204/2008 – SPREV; Portaria nº 15829/2020 – SPREV; Portaria nº 70803/2021 – SPREV; Portaria nº 1348/2019 – SPREV; Portaria nº 402/2008 – MPS/APREV; Instrução Normativa SPS/MPS nº 01/2010; Instrução Normativa SPPS/MPS nº 02/2014; Orientação Normativa SPS/MPS nº 01/2004; Orientação Normativa SPS/MPS nº 02/2009.
Direito Constitucional: Dos direitos e garantias fundamentais. Dos Municípios. Da Administração Pública. Dos Servidores Públicos. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Da tributação e do orçamento. Das limitações do poder de tributar. Dos impostos da União. Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Dos impostos dos Municípios. Das finanças públicas. Da ordem econômica e financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica. Da Previdência Social. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 41/2003. Emenda Constitucional 47/2005. Emenda Constitucional 70/2012. Emenda Constitucional 88/2015. Emenda Constitucional 103/2019.
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Direito Administrativo: organização da Administração Pública: Administração Direta e Indireta. Centralização e descentralização administrativa. Descentralização e desconcentração; Entidades da Administração Indireta: Autarquias; Empresas públicas; Sociedades de economia mista; Fundações públicas. Entidades do Terceiro Setor. Agências Reguladoras. Entidades e Órgãos Públicos. Regime Jurídico Administrativo: Conceito e noção de interesse público. Interesse público primário e secundário. Prerrogativas da Administração Pública. Poder de Polícia. Poder Hierárquico. Poder Disciplinar. Poder Regulamentar. Uso e abuso do Poder. Princípios constitucionais da Administração Pública. Atos Administrativos: Fatos e atos da Administração Pública. Ato administrativo. Conceito e requisitos. Atributos. Perfeição, validade, eficácia. Classificação dos atos administrativos. Vinculação e discricionariedade. O mérito do ato administrativo. Extinção dos atos administrativos. Modalidades. Revogação e Anulação. Vícios do ato administrativo: ato nulo e anulável. Convalidação. Teoria dos motivos determinantes. Agentes Públicos: Agentes públicos e sua classificação. Cargo, emprego e função. Regime Jurídico Constitucional dos Servidores Públicos. Regime Jurídico do Servidor Público.
A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso IPM Ribeirão Preto nesta página, com as principais informações do processo seletivo. Mais detalhes podem ser conferidos no edital abaixo, disponível entre os anexos.
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O Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto foi criado em junho de 1994 por meio da Lei Complementar nº 360/1994, recebendo do FAM (Fundo de Aposentadoria dos Municipiários) 1046 aposentados e 591 pensionistas na condição de beneficiários.
No curso de sua história passou por diversas alterações legais, sendo a mais significativa promovida pela Lei Complementar nº 1012/2000. Tais alterações atenderam aos dispositivos legais da reforma previdenciária como a Emenda Constitucional nº 20, a Lei nº 9.717/1998, a Portaria MPAS 4.992/1999 (atualizada pela 7.796/00) e o Decreto Federal 3048/99 (que regulamenta a Legislação na União, Estados, Municípios e Distrito Federal) que dispõe sobre benefícios previdenciários.
Recentemente, a adequação a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) foi feita pela Lei Complementar 3049/2020.
Para fins de adoção de boas práticas, modernização do RPPS e adequações necessárias, as estruturas Organizacional, Jurídica e Administrativa foram alteradas pelas Leis Complementares nº 3.023/20 e 3071/21.
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