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Concurso IPM Ribeirão Preto (SP) 2022 Encerrado

Orgão: IPM Ribeirão Preto SP - Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto
Nº vagas: 1
Taxa de inscrição: De R$ 100,00
Cargos: Procurador Juridico
Áreas de Atuação: Judiciária / Jurídica
Escolaridade: Ensino Superior
Faixa de salário: De R$ 5257,15
Organizadora: Instituto Access
Estados com Vagas: SP
Cidades: Ribeirão Preto - SP

Publicado em 15/03/2022, às 21h03 - Atualizado em 01/07/2022, às 18h00

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Foi publicado nesta terça-feira, 15 de março de 2022, o edital do concurso IPM Ribeirão Preto (Instituto de Previdência dos Municipiários), no interior do Estado de São Paulo. O certame visa preencher uma vaga para Procurador Autárquico, carreira que exige diploma superior em Direito e registro ativo na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Não há exigência de prática jurídica para inscrição, que começa em 16/3.

Informações complementares

Requisitos para investidura na função

  • ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou, no caso de estrangeiro, gozar das prerrogativas previstas no Art. 12 da Constituição Federal de 1988 e demais disposições legais;
  • ter idade mínima de 18 anos e inferior a 75 anos, na data da
    nomeação;
  • estar em pleno gozo e exercício dos direitos civis e políticos;
  • estar em dia com as obrigações eleitorais;
  • estar em dia com os deveres do Serviço Militar para os candidatos do sexo masculino;
  • ser considerado apto física e mentalmente para o exercício das atribuições do Cargo Público, conforme exame médico admissional;
  • não ter sido demitido do serviço público, Federal, Estadual ou Municipal, em consequência de processo administrativo (por justa causa ou a bem do serviço público); e
  • não registrar antecedentes criminais, no âmbito Estadual e Federal, nos locais em que teve domicílio, nos últimos 5 anos.

Atribuição do cargo

Representar o I.P.M. em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações, promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do I.P.M., elaborar informações a serem prestadas pelo I.P.M. em mandados de segurança ou mandados de injunção, emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o I.P.M. tenha interesse, apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelo I.P.M., exarar pareceres em processos administrativos previdenciários, apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário da autarquia, bem como outros atos de cessão permitidas pela legislação, subsidia todas as áreas da Autarquia em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas.

Conteúdo programático parcial

Direito Previdenciário: Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Decreto nº 3.788/2001; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 10.188/2019; Portaria nº 204/2008 – SPREV; Portaria nº 15829/2020 – SPREV; Portaria nº 70803/2021 – SPREV; Portaria nº 1348/2019 – SPREV; Portaria nº 402/2008 – MPS/APREV; Instrução Normativa SPS/MPS nº 01/2010; Instrução Normativa SPPS/MPS nº 02/2014; Orientação Normativa SPS/MPS nº 01/2004; Orientação Normativa SPS/MPS nº 02/2009.

Direito Constitucional: Dos direitos e garantias fundamentais. Dos Municípios. Da Administração Pública. Dos Servidores Públicos. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Da tributação e do orçamento. Das limitações do poder de tributar. Dos impostos da União. Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Dos impostos dos Municípios. Das finanças públicas. Da ordem econômica e financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica. Da Previdência Social. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 41/2003. Emenda Constitucional 47/2005. Emenda Constitucional 70/2012. Emenda Constitucional 88/2015. Emenda Constitucional 103/2019. 

Direito Administrativo: organização da Administração Pública: Administração Direta e Indireta. Centralização e descentralização administrativa. Descentralização e desconcentração; Entidades da Administração Indireta: Autarquias; Empresas públicas; Sociedades de economia mista; Fundações públicas. Entidades do Terceiro Setor. Agências Reguladoras. Entidades e Órgãos Públicos. Regime Jurídico Administrativo: Conceito e noção de interesse público. Interesse público primário e secundário. Prerrogativas da Administração Pública. Poder de Polícia. Poder Hierárquico. Poder Disciplinar. Poder Regulamentar. Uso e abuso do Poder. Princípios constitucionais da Administração Pública. Atos Administrativos: Fatos e atos da Administração Pública. Ato administrativo. Conceito e requisitos. Atributos. Perfeição, validade, eficácia. Classificação dos atos administrativos. Vinculação e discricionariedade. O mérito do ato administrativo. Extinção dos atos administrativos. Modalidades. Revogação e Anulação. Vícios do ato administrativo: ato nulo e anulável. Convalidação. Teoria dos motivos determinantes. Agentes Públicos: Agentes públicos e sua classificação. Cargo, emprego e função. Regime Jurídico Constitucional dos Servidores Públicos. Regime Jurídico do Servidor Público.

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Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso IPM Ribeirão Preto nesta página, com as principais informações do processo seletivo. Mais detalhes podem ser conferidos no edital abaixo, disponível entre os anexos.


Cronograma

Abertura das inscrições16/03/2022
Encerramento das inscrições13/04/2022
Prova15/05/2022
Divulgação do Gabarito16/05/2022
Divulgação do Resultado30/06/2022

Notícias do concurso IPM Ribeirão Preto (SP) 2022

Edital e Anexos

Documento (15/03/2022) Edital Concurso IPM Ribeirão Preto SP

Provas IPM Ribeirão Preto SP - Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto

Nenhuma prova encontrada

Provas Instituto Access

Nenhuma prova encontrada

Sobre IPM Ribeirão Preto SP - Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto

O Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto foi criado em junho de 1994 por meio da Lei Complementar nº 360/1994, recebendo do FAM (Fundo de Aposentadoria dos Municipiários) 1046 aposentados e 591 pensionistas na condição de beneficiários.

No curso de sua história passou por diversas alterações legais, sendo a mais significativa promovida pela Lei Complementar nº 1012/2000. Tais alterações atenderam aos dispositivos legais da reforma previdenciária como a Emenda Constitucional nº 20, a Lei nº 9.717/1998, a Portaria MPAS 4.992/1999 (atualizada pela 7.796/00) e o Decreto Federal 3048/99 (que regulamenta a Legislação na União, Estados, Municípios e Distrito Federal) que dispõe sobre benefícios previdenciários.

Recentemente, a adequação a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) foi feita pela Lei Complementar 3049/2020.

Para fins de adoção de boas práticas, modernização do RPPS e adequações necessárias, as estruturas Organizacional, Jurídica e Administrativa foram alteradas pelas Leis Complementares nº 3.023/20 e 3071/21.


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