Concurso MP MG 2021 - Promotor

O mais recente concurso MP MG (Ministério Público de Minas Gerais) preencherá 60 vagas de promotor de Justiça substituto. A carreira paga R$ 30.404,42 e pode ser disputada por profissionais com diploma de curso superior em direito, além de experiência mínima de três anos em atividade jurídica. Do total de oportunidades, 42 são para ampla concorrência, 6 reservadas a pessoas com deficiência e 12 destinadas a candidatos negros.

Resumo do edital

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Conteúdo programático

Confira abaixo algumas das disciplinas previstas no edital:

• Direito constitucional - 1. Teoria Geral do Estado. Indivíduo, sociedade, nação, cidadão, estado e governo. Conceito filosófico, sociológico e jurídico de Estado. Fundamentos e funções do Estado. Formas de governo. Formas de estado. Sistemas de governo. Sistemas de estado. Democracia. Conceito. Classificações. Evolução histórica do Estado de Direito. Fundamentos do estado brasileiro. Objetivo e diretrizes. 2. Constitucionalismo. Evolução histórica. Jusnaturalismo. Positivismo. Pós-positivismo. Neoconstitucionalismo. Constitucionalismo no Brasil 3. Constituição. Conceito. Constitucionalização simbólica. Classificação e concepções do termo Constituição. Elementos e histórico das constituições brasileiras 4. Hermenêutica. Aplicabilidade das normas constitucionais. Classificação. Teoria dos Princípios. Regras e princípios. Métodos, princípios e limites da interpretação constitucional. Função interpretativa dos princípios. Colisão de normas constitucionais. Mutação constitucional. Fundamentos e limites 5. Poder Constituinte 6. Jurisdição Constitucional. Histórico, modelos e limites. Controle constitucional e critérios de valoração das disposições legislativas e constitucionais. O papel da Suprema Corte 7. Controle de Constitucionalidade. Conceito, espécies e modalidades. Evolução do sistema de controle brasileiro. Sistemas e vias de controle. Processo e julgamento da ADIN e da ADC perante o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A arguição de descumprimento de preceito fundamental. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão. A ação direta de inconstitucionalidade interventiva. O controle concentrado in abstrato no âmbito Estadual, nos Ministérios Públicos e nos Tribunais de Contas. Estado de coisas inconstitucional. Controle de convencionalidade 8. Direitos e Garantias Fundamentais. Evolução histórica, características, abrangência e normas garantidoras dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e garantias fundamentais em espécie. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Dignidade da pessoa humana. Deveres fundamentais e deveres constitucionais. Limites dos direitos e garantias fundamentais. Âmbito de proteção e núcleo essencial dos direitos fundamentais. Direitos individuais e coletivos. Ações constitucionais. Direitos sociais. 9. Organização do Estado. Federalismo brasileiro. Repartição de competências administrativa e normativa. Repartição de bens. Organização da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios. Organização dos Poderes. Teoria geral da separação dos poderes. Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça 10. Defesa do Estado e das Instituições democráticas. Estado de defesa e estado de sítio. Forças Armadas e a Segurança Pública 11. Tributação e Orçamento. O sistema tributário nacional e as finanças públicas 12. Ordem Econômica e Financeira. Princípios gerais. Conceito de constituição econômica. Evolução do princípio da liberdade econômica nas constituições brasileiras. A política urbana, agrícola e fundiária. Reforma agrária 13. Ordem Social. Seguridade social. Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Educação, cultura e desporto. Ciência e tecnologia. Comunicação social. Meio Ambiente. Família, adolescente, criança, jovem e o idoso. Índios 14. Súmula vinculante. Precedentes constitucionais. Emenda Constitucional nº 103/2019.
• Direito administrativo - 1. O Direito administrativo e suas fontes. 2. Administração Pública: conceito; elementos; Poderes do Estado; organização política e administrativa do Estado; administração pública e governo; entidades políticas e administrativas; órgãos e agentes públicos; natureza e fins da administração pública. 3. O direito fundamental à boa administração. Governança pública e accountability. 4. Supremacia do interesse público e direitos fundamentais. 5. Privatização, descentralização e publicização de prestação de serviços. 6. Administração indireta: autarquias, fundações públicas; empresas públicas e de economia mista; agências executivas e reguladoras; consórcio público; contratos de gestão. 7. Servidores públicos. 8. Princípios da administração pública e princípios de direito administrativo. 9. Poderes e deveres da administração pública. 10. Atos administrativos e atividade administrativa. 11. Processo e procedimento administrativo. 12. Contratos administrativos. 13. Licitação, Serviços públicos, Obra pública e regime diferenciado de contratação (Lei Federal n.º 14.133/2021, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal n.º 8.987/1995, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 7.892/2013, Lei Estadual n.º 14.167/2002, Lei Estadual n.º 13.994/2001, Lei Estadual n.º 13.209/1999). 14. Parceria público-privada. 15. Direito regulatório; regime jurídico das concessões e permissões do serviço público. 16. Intervenção do Estado no domínio econômico e social. 17. Restrições do Estado sobre a propriedade privada: tombamento, servidões administrativas e desapropriação. 18. Bens públicos, bens fundamentais e patrimônio público (acervo, formação, afetação e direitos). 19. Controles da administração pública e a luta contra as imunidades do poder; tipos de controle; controles preventivos; Lei nº 13.655/2018. 20. Improbidade administrativa, corrupção, atos lesivos à administração pública, responsabilização individual e coletiva (Leis 4.717/65; 8.429/92; 12.846/13). 21. Tratados internacionais de combate à corrupção. 22. Responsabilidade administrativa por infrações. 23. Responsabilidade civil do Estado. 24. Prescrição e decadência.
• Direito financeiro - 1.1 Espécies tributárias. Classificação. Tarifas e preços públicos 1.2. Federalismo e tributos da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios. Competência normativa e arrecadatória. Contribuintes e responsáveis. Fato gerador. Base de cálculo. Alíquota. Lançamento. Bitributação e bis in idem. Distribuição das receitas tributárias. 1.3. Princípios constitucionais tributários 1.4. Imunidades tributárias 1.5. Competência tributária 1.6. Limitações constitucionais ao poder de tributar: natureza jurídica. Legalidade. Irretroatividade. Anterioridade. Isonomia. Princípio do não-confisco 1.7. Legislação tributária: conteúdo, vigência, aplicação, interpretação e integração. Tratados. Convênios. Resoluções do Senado. Atos normativos infralegais 1.8. Técnicas de tributação. Tributação sobre renda, bens e consumo. Progressividade e seletividade. Não cumulatividade. Tributação monofásica. Substituição tributária. Planejamento tributário. Tributação do ilícito 1.9. Domicílio tributário 1.10. Obrigação tributária: natureza jurídica, fato gerador, sujeição ativa e passiva, solidariedade, obrigações principais e acessórias 1.11. Responsabilidade tributária: contribuinte, substituto e responsável tributário. Responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros e por infrações. 1.12. Crédito tributário. Lançamento. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Decadência e prescrição. 1.13. Garantias e privilégios do crédito tributário 1.14. Renúncia e benefícios fiscais 1.15. Infrações tributárias. Multas. Restrições a direitos e sanções políticas 1.16. Responsabilidade criminal. Devedor contumaz. 1.17. Guerra fiscal e Comércio eletrônico. Aspectos gerais 1.18. Processo Administrativo e Processo judicial tributário. Medidas cautelares fiscais e tipos de ação. Princípios gerais. Sistema inquisitivo. Contraditório e ampla defesa. Duplo grau de jurisdição. Publicidade 1.19. Administração tributária: Fiscalização e cobrança do crédito tributário. Sigilos fiscal e bancário. Dívida ativa 1.20. Crimes tributários. Lei nº 8.137/90. Tipo objetivo e subjetivo. Crimes em espécie. Representação fiscal. Investigação e compartilhamento de informações. Consumação. Suspensão e extinção de punibilidade. Prescrição.

Curso grátis de preparação emocional para o concurso MP MG

Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso MP MG nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no editaL abaixo, disponível entre os anexos.