Concurso MP MT 2026 — Promotor

O concurso do MP MT (Ministério Público de Mato Grosso) oferece 8 vagas para promotor de Justiça substituto, com remuneração inicial de R$ 37.765,55. O cargo exige curso superior em direito e ao menos três anos de experiência em atividade jurídica (após a graduação).

📄 Resumo do edital

• Atribuições do cargo
• Conteúdo programático parcial
• Curso grátis de direito constitucional
• Acompanhamento

Atribuições

Confira abaixo a descrição das responsabilidades do promotor, conforme a Lei Complementar Estadual nº 416/2010:

• Aos promotores de Justiça cabe atuar pelo Ministério Público junto aos órgãos jurisdicionais de primeira instância, inclusive interpondo recursos para o Tribunal de Justiça, competindo-lhes, ainda: I - atender a qualquer do povo, adotando, quando for o caso, as medidas de sua competência; II - oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, desempenhando as atribuições pertinentes, previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União, além de outras estabelecidas na legislação específica; III - impetrar habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e requerer correição parcial ou interpor reclamação, inclusive perante o Tribunal de Justiça ou Turmas Recursais.

Concurso do MP MT: o que vai cair nas provas?

Confira abaixo os temas de direito eleitoral indicados no conteúdo programático:

• 1 a) Direitos políticos: conceito, aquisição, perda e suspensão. Capacidade eleitoral: ativa e passiva. Alistamento eleitoral: requisitos, fases, vedações, efeitos, cancelamento e exclusão. Domicílio eleitoral: transferência. b) Condições de elegibilidade e registrabilidade. Causas de inelegibilidade. Inabilitação. Inelegibilidades da Lei Complementar nº 64/1990 com alterações da Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Inelegibilidade reflexa. Marco temporal das inelegibilidades. Jurisprudência atualizada do STF e TSE sobre direitos políticos e inelegibilidades. c) Registro de candidatura: requerimento, impugnação. Ação de Impugnação de Registro de Candidatura.

• 2 a) Partidos políticos: criação, registro, natureza jurídica. Autonomia partidária. b) Coligação e Federação partidária: natureza jurídica e efeitos eleitorais. Fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos. c) Filiação partidária. Infidelidade partidária. Fidelidade partidária após EC 111/2021. Ação de Perda de Mandato Eletivo.

• 3 a) Princípios de Direito Eleitoral. Fontes do Direito Eleitoral. Democracia. Sufrágio. Voto. b) Sistemas majoritário e proporcional. Distribuição das sobras eleitorais (alterações legislativas recentes e jurisprudência do STF). c) Cota de gênero. Fraude à cota de gênero e cassação de toda a chapa.

• 4 a) Propaganda Política: partidária, intrapartidária, eleitoral e institucional. b) Propaganda eleitoral e institucional na internet. Impulsionamento de conteúdo. Responsabilização por impulsionamento irregular. Uso indevido dos meios de comunicação. Desinformação e uso indevido das redes sociais. c) Direito de resposta. Poder de Polícia: meios de coibição, atribuição e competência. Pesquisas eleitorais. Convenção partidária.

• 5 a) Abuso de poder: espécies (político, econômico, religioso e midiático). Abuso de poder religioso. Abuso de poder por meios digitais à luz da jurisprudência recente do TSE. Abuso de poder político em período préeleitoral. b) Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Uso indevido dos meios de comunicação. Abuso de autoridade e repercussão eleitoral. c) Violência política contra a mulher (Lei nº 14.192/2021).

• 6 a) Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Efeitos jurídicos de eventuais condenações. b) Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo. c) Recurso Contra a Expedição de Diploma.

• 7 a) Captação ilícita de sufrágio. Ação de Captação Ilícita de Sufrágio. Crime de corrupção eleitoral. b) Captação ilícita de recursos. Ação de Captação Ilícita de Recursos. Financiamento de campanha e gastos eleitorais. Doações eleitorais: excesso. Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Fundo Partidário. c) Prestação de contas: de campanha e partidária. Prestação de contas simplificada. Responsabilidade solidária de candidatos e partidos.

• 8 a) Representação eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/97). Sanções eleitorais. b) Recursos eleitorais: espécies, prazo e efeitos. Recursos criminais eleitorais. c) Multas eleitorais: atribuição, cominação, aplicação e execução. Cumprimento de decisões impositivas de multas e outras sanções de natureza pecuniária, exceto criminais. Conflito de competência e de atribuição em matéria eleitoral.

• 9 a) Crimes eleitorais: espécies. b) Processo penal eleitoral: inquérito policial, procedimento investigatório criminal, ação penal, acordo de não persecução penal eleitoral. Arquivamento do inquérito policial eleitoral. Aplicação subsidiária do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099/95. Prova digital e cadeia de custódia no processo penal eleitoral. c) Competência criminal eleitoral: conexão e continência. Foro por prerrogativa de função. Juiz das Garantias no Direito Eleitoral. Aplicabilidade do Juiz das Garantias ao processo penal eleitoral: fundamentos constitucionais e jurisprudência do STF e TSE.

• 10 a) Legislação Eleitoral: espécies, aplicabilidade. Resoluções do TSE. Resoluções vigentes do TSE para o ciclo eleitoral atual. b) Justiça Eleitoral: atribuições, competência. Conflito de competência e de atribuição em matéria eleitoral. c) Ministério Público Eleitoral: órgãos, atribuições, prerrogativas, designação dos Promotores Eleitorais. Atuação do Ministério Público Eleitoral no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

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🔎 Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso do MP MT nesta página, com as principais informações do certame. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital abaixo.