Concurso MP RO 2024 — Promotor

O concurso do MP RO (Ministério Público do Estado de Rondônia) preencherá cinco vagas para promotor de Justiça substituto, além de formar cadastro reserva. Com salário de R$ 32.350,31, a carreira é voltada a profissionais que possuem curso superior em direito e experiência mínima, após a graduação, de três anos em atividade jurídica.

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📄 Resumo do edital

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Concurso do MP RO: o que vai cair nas provas?

Confira abaixo algumas das disciplinas indicadas no conteúdo programático:

• Direito processual civil — 1. Normas processuais civis: normas (regras e princípios) fundamentais; interpretação e aplicação. 2. Função Jurisdicional: jurisdição, limites e cooperação internacional. 3. Competência interna: critérios determinativos. Competência absoluta e relativa. Modificação da competência. Incompetência. Cooperação nacional. 4. Sujeitos do processo. Partes e Procuradores. Capacidade processual. Deveres das partes e dos procuradores. Responsabilidade por dano processual. Sucessão, substituição e representação. 5. Despesas, honorários advocatícios e multas. Gratuidade da justiça. 6. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Intervenção voluntária e provocada. Assistência. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Outras intervenções. 7. Juiz. Poderes, deveres e responsabilidades. Impedimentos e suspeição. 8. Ministério Público. Perfil constitucional. Intervenção como parte. Intervenção como fiscal da ordem jurídica. Poderes investigatórios. Responsabilidades. Impedimentos e suspeição. 9. Advocacia pública. Regime processual. 10. Defensoria pública. Regime processual. 11. Métodos de resolução dos litígios individuais e coletivos. 12. Mecanismos de autocomposição: negociação, mediação, conciliação, arbitragem, práticas restaurativas e convenções. 13. Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público (Resolução CNMP nº 118/2014); 14. Política Nacional de Incentivo à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro (Recomendação CNMP nº 54/2017); 15. Ação. Direito de ação. Teorias. Direito de defesa. Exceções e objeções materiais e processuais. 16. Processo. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Atos das partes. Pronunciamentos do juiz. Prazos. Penalidades e preclusões. Comunicação dos atos processuais. 17. Fatos jurídicos processuais. Atos, fatos e negócios processuais. 18. Pressupostos processuais. 19. Invalidades processuais. 20. Tutela jurisdicional. Formas de tutela. Classificações. Tutela provisória. Tutela definitiva. 21. Processo e procedimento. Procedimento comum e procedimentos especiais. Jurisdição contenciosa: Ações possessórias; Inventário e partilha; Embargos de terceiro; Habilitação; Ações de família; Processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação, filiação e alimentos; Ação monitória. Jurisdição voluntária: Disposições gerais; alienações judiciais; divórcio, separação, extinção consensual de união estável e alteração do regime de bens do matrimônio; testamentos e codicilos; herança jacente; bens dos ausentes; coisas vagas; interdição, tutela e curatela e estatuto da pessoa com deficiência; Organização e fiscalização das fundações. 22. Procedimento comum: petição inicial e seus requisitos, registro e distribuição, valor da causa, cumulação de pedidos; deferimento, indeferimento e emenda da inicial; improcedência liminar do pedido; audiência de conciliação ou mediação; transação e homologação; contestação e reconvenção; revelia e seus efeitos; providências preliminares e saneamento; julgamento conforme o estado do processo; saneamento e organização do processo; audiência de instrução e julgamento; provas; provas ilícitas. 23. Sentença. Coisa julgada. 24. Cumprimento provisório e definitivo da sentença. 25. Processo de execução: execução em geral; partes; competência; requisitos; formação, suspensão e extinção da execução; responsabilidade patrimonial; fraudes; espécies de execução: para entrega de coisa, das obrigações de fazer ou de não fazer e por quantia certa; execução de alimentos; execução contra a Fazenda Pública. 26. Oposição à execução: impugnação ao cumprimento de sentença; embargos à execução; defesa por simples petição. 27. Recursos: disposições gerais; apelação; agravo de instrumento; agravo interno; embargos de declaração. 28. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário Constitucional. Recurso Extraordinário. Recurso Especial. Embargos de Divergência. Noções gerais e hipóteses de cabimento. Repercussão Geral. Filtro de relevância do recurso especial. Julgamento dos recursos repetitivos. 29. Precedentes e julgados vinculantes. Precedente, jurisprudência e súmula. Efeito vinculante. Limites do efeito vinculante. Fundamentos relevantes. Distinção e superação. 30. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. 31. Ação de usucapião. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação Popular. Reclamação. 32. Prerrogativas da Advocacia previstas no Estatuto da OAB. 32. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada ao tema.

• Direito eleitoral — 1. Direitos Políticos; 2. Direitos fundamentais e direitos políticos; 3. Privação dos direitos políticos; 4. Direito Eleitoral: Conceito e fundamento; Fontes do Direito Eleitoral; Princípios de Direito Eleitoral; Hermenêutica eleitoral. 5. Poder representativo: Sufrágio; Voto. 6. Sistemas eleitorais. 7. Direito Partidário. 8. Justiça Eleitoral. 9. Ministério Público Eleitoral. 10. Capacidade eleitoral ativa: Alistamento eleitoral; Transferência; Cancelamento e exclusão; Revisão do eleitorado; Biometria. 11. Condições de elegibilidade. 12. Inelegibilidade. 13. Condições de registrabilidade. 14. Processo eleitoral. 15. Registro de candidaturas. 16. Convenção Partidária. 17. Propaganda político-eleitoral. 18. Direito de resposta. 19. Pesquisa eleitoral. 20. Financiamento de campanha e prestação de contas. 21. Garantias eleitorais. 22. Atos preparatórios para a votação e a eleição. 23. Processo de votação. Permissões e vedações no dia da eleição. 24. Apuração e totalização dos votos. 25. Proclamação dos resultados. 26. Diplomação. 27. Nulidades no Direito Eleitoral. 28. Renovação das eleições. 29. Abuso de poder e ilícitos eleitorais. 30. Contencioso judicial eleitoral: ações judiciais eleitorais. 31. Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura; 32. Recurso Contra Expedição de Diploma; 33. Ação de Investigação Judicial Eleitoral; 34. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; 35. Captação Ilícita de Sufrágio; 36. Condutas vedadas aos agentes públicos; 37. Captação e gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais; 38. Ação Rescisória Eleitoral; 39. Ação de perda de mandato por infidelidade partidária; 40. Representações por descumprimento à Lei das Eleições: doação acima do limite legal; propaganda ilícita ou irregular; pesquisa irregular, direito de resposta; 41. Recursos Eleitorais. 42. Crimes Eleitorais. 43. Processo penal eleitoral. 44. Sanção eleitoral e sua execução. 45. Desinformação na Justiça Eleitoral. 46. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas.

• Improbidade administrativa — 1. Patrimônio público Constituição Federal, Constituição Estadual e legislação. Princípios constitucionais. 2. Tratados e convenções. 3. Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa. 4. Administração pública e probidade administrativa. 5. Controle da probidade. 6. Atos de improbidade administrativa. 7. Sanções. 8. Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. 9. Acordos de leniência. 10. Cadastro Nacional de Empresas Punidas. 11. Lei Anticorrupção: Atuação do MP na Lei Anticorrupção. 12. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. 13. Acordo de não persecução cível. 14. Regime jurídico administrativo. 15. Bem público. 16. Serviço público. 17. Servidor Público. 18. Agente político. 19. Espaço público e participação. 20. Estado eficiente e administração gerencial. 21. Direito regulatório. 22. Licitações, concessões, contratos. 23. Convênios e consórcios. 24. Poder de polícia e propriedade privada. 25. Legalidade administrativa. 26. Proteção ao patrimônio público e social. 27. Responsabilidade civil por dano moral coletivo e difuso e dano social. 28. Orçamento público. 29. Despesa pública. 30. Mecanismos de transparência e controle. 31. Lei de Responsabilidade Fiscal e demais instrumentos. 32. Normas constitucionais específicas sobre financiamento das ações do Poder Público. 33. Receita pública. 34. Renúncia de receita. 35. Legitimidade do Ministério Público na fiscalização da execução orçamentária e no controle do gasto tributário. 36. Lei de acesso à informação. 37. Princípio da Transparência e accountability. 38. Compliance público e privado. 39. Regime de Recuperação Fiscal. 40. Controle de Políticas Públicas: Proteção Social e Políticas Públicas; A atuação do Ministério Público no controle de políticas públicas. 41. Terceiro setor, parcerias na administração pública e políticas públicas. 42. Órgãos de Controle. 43. Judicialização da política. 44. Tratados internacionais de combate à corrupção. 45. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada ao tema.

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🔎 Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso do MP RO para promotor nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital nº 1/2023, disponível entre os anexos.