Redação Publicado em 13/06/2022, às 15h17 - Atualizado em 22/08/2022, às 18h00
Saiu o edital do concurso MPC MS (Ministério Público de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul), organizado sob responsabilidade do TCE (Tribunal de Contas do Estado). O edital oferece três vagas para o cargo de procurador de contas substituto, para atuação na sede do órgão, em Campo Grande/MS.
A carreira exige nível superior em direito e, no mínimo, três anos de efetivo exercício de atividade jurídica.
A remuneração é de R$ 35.462,28, para jornada de trabalho de 30 horas semanais.
Concurso MPC MS: conteúdo programático parcial
DIREITO AMBIENTAL: Disposições constitucionais de proteção ao meio ambiente (Constituição Federal, art. 225). Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Competências legislativas relacionadas ao Direito Ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938, de 31.08.1981. Do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA: estrutura e competências administrativas. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento Ambiental. Normas gerais. Resoluções CONAMA nºs 1/86 e 237/97. Exigibilidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Proteção da vegetação. Código Florestal: Lei Federal nº 4.771, de 15.09.1965; Concessão Florestal: Lei Federal nº 11.284, de 02.03.206; Sistema Nacional de Unidades de Conservação: Lei Federal nº 9.985, de 18.07.2000; Proteção das águas. Lei de Recursos Hídricos: Lei Federal nº 9.433, de 08.01.1997; Padrões de qualidade das águas. Responsabilidade ambiental. Responsabilidade civil por dano ambiental no direito brasileiro. Crimes ambientais; Lei Federal nº 9.605, de 12.02.1998; Infrações administrativas: Decreto Federal nº 3.179, de 21.09.1999.
CONTROLE EXTERNO: Fundamentos da Constituição Federal e Constituição de MS e autonomia dos Tribunais de Contas. Missão e organização dos Tribunais de Contas. Competência julgadora e normativa. Controle administrativo, judicial e legislativo. Controle Externo a cargo dos Tribunais de Contas. Natureza jurídica e funções dos Tribunais de Contas. Competência dos Tribunais de Contas: apreciação da constitucionalidade de leis, revisão dos próprios atos, autogoverno e normativa. Jurisdição e composição; forma de investidura, direitos, prerrogativas e vedações dos membros. Eficácia das decisões. Coisa julgada. Revisão das decisões do Tribunal de Contas pelo Poder Judiciário. Regras constitucionais quanto ao papel do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado no exercício da função de controle externo da administração pública, Fiscalização: Iniciativa própria, renúncia e representação. Instrumentos de fiscalização: levantamento, auditoria, inspeção, acompanhamento e monitoramento. Objeto da fiscalização: atos, licitações e contratos. transferências constitucionais e legais; convênios e instrumentos congêneres. Aplicação de subvenções, auxílios e contribuições. Arrecadação da receita. Prestações e tomadas de contas: Dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos. Processamento e julgamento das contas. Sanções e Medidas Cautelares. Recursos. Pedido de Revisão. Tomada de Contas Especial. Contas de gestão e contas de governo: natureza e conteúdo do parecer prévio do Tribunal de Contas. Prestação de contas do Governador do Estado e dos Prefeitos Municipais. Julgamento pelos Poderes Legislativos do Estado e dos Municípios. Obrigações quanto ao controle constitucional dos gastos com educação e saúde. Gestão Fiscal. Ministério Público de Contas: Natureza. Competências. Funções institucionais. Organização e composição. Investidura dos membros, regime jurídico, direitos, prerrogativas e vedações. Papel junto ao Tribunal de Contas.
LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL DO TCE-MS: Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul: Competências do Tribunal Pleno, do Corpo Deliberativo e dos membros do Corpo Diretivo. Organização funcional. Utilização dos instrumentos de fiscalização. Apreciação. julgamento, registro de atos e execução das decisões. Apreciação da legalidade e julgamento dos atos de admissão de pessoal, de concessão de aposentadorias e pensões e de benefícios de reforma e reserva remunerada do Sistema de proteção Social dos Militares, para fim de registro. Recursos. Sanções: Modalidades e aplicação de multas e Termo de Ajustamento de Gestão. Medidas cautelares. Órgãos, entidades e instituições estaduais e municipais jurisdicionados. Composição do Tribunal: Conselheiros, Auditores e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Tomadas e prestações de contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos. Processamento e julgamentos das contas de gestão e de governo dos Prefeitos Municipais. Sanções aplicáveis aos responsáveis por contas irregulares. Julgamento das contas anuais de gestão e de governo do Governador do Estado de MS. Emissão do parecer prévio para apreciação do Poder Legislativo. Inspeção extraordinária e auditoria especial. Lei Orgânica do Tribunal de Contas de MS - Lei Complementar nº 160, 02.01.2012. Regimento Interno do Tribunal de Contas de MS (Resolução TCE-MS nº 98, de 05.12.2018). Manual de Peças Obrigatórias (Resolução TCE-MS nº 88, 03.10.2018). Estrutura funcional do Tribunal de Contas de MS (Resolução TCE-MS nº 115, 04.12.2019). Normas de Fiscalização (Resolução TCE-MS nº 141, 25.02.2021). Lista dos Jurisdicionados - Exercício 2021 – 2022, publicada no DOETC/MS de 10.12.2020, e suas alterações.
NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA: Contabilidade: Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. Balanço orçamentário. Balanço Financeiro. Demonstração das variações patrimoniais. Balanço patrimonial. Demonstração de fluxos de caixa. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. Notas explicativas às demonstrações contábeis. Consolidação das demonstrações contábeis. Variações Patrimoniais. Qualitativas. Receita e despesa sob o enfoque patrimonial. Realização da variação patrimonial. Resultado patrimonial. Conta Única do Tesouro Nacional. Tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições. Composição do Patrimônio Público. Patrimônio Público. Ativo. Passivo. Saldo Patrimonial. Mensuração de ativos. Ativo Imobilizado. Ativo Intangível. Reavaliação e redução ao valor recuperável. Depreciação, amortização e exaustão. Mensuração de passivos. Provisões. Passivos Contingentes. Lei Federal nº 4.320, 17.03.1964. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 9ª edição – Secretaria do Tesouro Nacional – Ministério da Economia. ÉTICA E
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA: Ética: Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas de MS. Transparência Pública Transparência. Acesso à informação. Os princípios legais da transparência. Os deveres estatais para com a transparência. Os direitos dos cidadãos em obter informações e a transparência. Os procedimentos para obtenção das informações. Regras para fixação de restrições ao acesso às informações. 2.6. As informações pessoais dos cidadãos. A responsabilidade de Administração Pública e seus agentes. Lei nº 12.527, de 18.11.2011. Lei Federal nº 13.709, de 14.08.2018 (LGDP); Resolução TCE-MS nº 70, DE 11 de abril de 2018.
Dica de estudo: preparação emocional
Acompanhamento
A equipe JC Concursos disponibiliza o resumo do concurso nesta página, com as principais informações do processo de seleção. Mais informações estão disponíveis abaixo, no edital anexado.
