Redação Publicado em 23/04/2021, às 13h50 - Atualizado em 26/10/2021, às 18h00
O mais recente concurso da PGE GO (Procuradoria-Geral do Estado de Goiás) preencherá 30 vagas de procurador substituto, além de formar cadastro reserva.
Com salário inicial de R$ 32.037,13, a carreira é opção para profissionais que possuem curso superior em direito e registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Confira abaixo algumas das disciplinas que serão cobradas nas provas:
Direito tributário - 1. Direito tributário. Conceito. Autonomia. Fontes. 2. Sistema Tributário Nacional. Conceito. Competência tributária. Limitações ao poder de tributar. Repartição das receitas tributárias. Tributos em espécie. 3. Tributos. Conceito. Classificações. Pedágio. Preços públicos, tarifas e taxas: distinção. Parafiscalidade e extrafiscalidade. 4. Fontes do Direito Tributário. Legislação tributária. Conceito. Vigência, aplicação, interpretação e integração. Princípios gerais de Direito Tributário. Normas, princípios e regras. Princípios constitucionais tributários. 5. Obrigação tributária. Natureza, espécies, efeitos. Fato gerador. Sujeitos ativo e passivo. Capacidade tributária. Substituição tributária. Domicílio tributário. Evasão e elisão fiscal. Normas antielisivas. 6. Responsabilidade tributária. Modalidades. Responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 7. Crédito tributário e lançamento. Exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário. Decadência e prescrição. Pagamento indevido. Atualização do crédito tributário. 8. Garantias e privilégios do crédito tributário. 9. Da Administração tributária. Fiscalização. Competência. Dívida ativa. Certidões. 10. Processo tributário: administrativo e judicial. Lei estadual nº 16.469/2009 (Lei do Processo Administrativo Tributário estadual) e Lei federal nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 11. Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tributário. Consequências do inadimplemento. Denúncia espontânea. 12. Lei federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). 13. Lei estadual nº 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás). Decreto estadual nº 4.852/1997 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás). 14. Lei federal nº 8.137/1990 (Define Crimes contra a Ordem Tributária). 15. Lei federal nº 8.397/1992 (Institui Medida Cautelar Fiscal). 16. Lei estadual nº 15.950/2006 (Dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos na Administração Pública estadual). 17. Simples nacional.
Direito ambiental - 1. Teoria Geral do Direito Ambiental. Disposições constitucionais de proteção ao meio ambiente. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Competências legislativas em matéria ambiental. Competência material na defesa do meio ambiente. Lei Complementar federal nº 140/2011. 2. Política Nacional do Meio Ambiente. Princípios, objeto, finalidade e instrumentos. Lei federal nº 6.938/1981. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): estrutura e competências administrativas. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. 3. Licenciamento Ambiental. Sistema de Licenciamento. Normas gerais. Lei estadual nº 20.694/2019. Tipos de Licença. Outorgas das Licenças. Licença Ambiental para fins específicos. Função, natureza jurídica e tipos de Estudos de impacto ambiental. Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental. Lei estadual nº 20.773/2020. Compensação ambiental. Decreto estadual nº 9.821/2021. 4. Conceito jurídico de impacto ambiental. Exigência constitucional dos Estudos de impacto ambiental. O EIA na legislação nacional. Competência legislativa sobre o EIA. Competência para exigir o EIA. Estados e municípios. Competências do CONAMA. Normas gerais. Conteúdo do EIA/RIMA. 5. Proteção da vegetação. Código Florestal (Lei federal nº 12.651/2012): reserva legal e áreas de preservação permanente. Código Florestal estadual. Lei estadual nº 18.104/2013. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei federal nº 9.985/2000). Sistema Estadual de Unidades de Conservação (Lei estadual nº 14.247/2002). 6. Proteção das águas. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei federal nº 9.433/1997). Política Estadual de Recursos Hídricos. Padrões de qualidade das águas. Política Estadual de Proteção e Preservação das Nascentes de Água. Lei estadual nº 21.054/2021. Política Nacional de Saneamento Básico. Lei federal nº 11.445/2007. Lei federal nº 14.026/2020. Política Estadual de Segurança e Eficiência de Barragens. Lei estadual nº 20.758/2020. 7. Proteção da fauna silvestre. Lei estadual nº 14.241/2002. 8. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Lei federal nº 12.305/2010. Política Estadual sobre Mudanças Climáticas. Lei estadual nº 16.497/2009. Plano Estadual de Mitigação/Adaptação às Mudanças Climáticas e Sustentabilidade na Agropecuária. Decreto estadual nº 9.891/2021. Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. Decreto estadual nº 9.130/2017. 9. Responsabilidade ambiental. Responsabilidade civil por dano ambiental no direito brasileiro. Crimes ambientais. Lei federal nº 9.605/1998. Infrações administrativas. Decreto federal nº 6.514/2008. Poder de polícia e Direito Ambiental. Processo administrativo ambiental estadual. Lei estadual nº 18.102/2013. 10. Cerrado Brasileiro. Noções gerais de suas características, riscos ambientais e preservação. 11. Jurisprudência ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e dos Tribunais Superiores (STF e STJ).
Direito processual do trabalho - 1. Direito Processual do Trabalho. Princípios. Autonomia. Interpretação, integração e eficácia das normas. Ação trabalhista. Partes e procuradores. Capacidade. Representação e assistência. Substituição processual e litisconsórcio. 2. Atos, termos e prazos processuais. Nulidades. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Comissão de Conciliação Prévia. 3. Organização judiciária do trabalho: jurisdição e competência. 4. Dissídio coletivo: conceito, classificação, competência, instauração, legitimidade, prazo e procedimento. Revelia. Sentença normativa: efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Ação de cumprimento. Recursos cabíveis. Mediação e arbitragem. 5. Dissídio individual: procedimento comum. Petição inicial. Audiência. Revelia e confissão. Resposta do réu. Exceções. Reconvenção. Provas e suspensão do processo. Sentença e coisa julgada. Nulidades da sentença. Termo de conciliação e seus efeitos perante as partes, terceiros e INSS. Prerrogativas da Fazenda Pública. Sistema recursal trabalhista: princípios e procedimentos. Teoria geral dos recursos. Efeitos dos recursos e pressupostos recursais. Juízos de admissibilidade e de mérito. Recurso de ofício. Direito intertemporal. Duplo grau de jurisdição. Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração. Recurso adesivo. Recurso de revista repetitivo. Agravo regimental. Recurso Extraordinário. Princípios. Efeitos. Teoria da causa madura. Arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Uniformização de jurisprudência. Precedentes. Mecanismos para controle da aplicação dos precedentes. Julgamento de casos repetitivos. Incidentes processuais: Incidente de resolução de demandas repetitivas nos TRTs e no TST. Incidente de assunção de competência no Processo do Trabalho. Precedente judicial. Força vinculante da jurisprudência dos Tribunais. 6. Liquidação de sentença e execução trabalhista. Execução provisória e definitiva. Cumprimento de sentença. Exceção de pré- -executividade. Execução em face da Fazenda Pública: precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento. 7. Tutela provisória na Justiça do Trabalho. Tutelas de urgência e de evidência: conceito, espécies, pressupostos. Estabilização da tutela provisória. Tutela antecedente e incidente. Tutelas satisfativas. 8. Ação rescisória no processo do trabalho: cabimento, competência, hipóteses de admissibilidade, legitimidade, requisitos. Revelia. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo. Procedimento e recurso. Ação anulatória de sentença (querela nullitatis). Ações constitucionais e cíveis admissíveis no processo do trabalho. 9. Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência. 10. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. Causas de interrupção, impedimento e suspensão. Momento da arguição. Prescrição intercorrente. 11. Responsabilidade solidária e subsidiária na Justiça do Trabalho. 12. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho.
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Acompanhamento
A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso PGE GO para procurador nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital abaixo, disponível entre os anexos.
Instituição de direito privado e sem fins lucrativos, a Fundação Carlos Chagas (FCC) concentra suas atividades em duas grandes áreas: pesquisa/educação e organização de concursos/processos seletivos. A banca pode ser contatada pelo telefone (11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.
